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Portaria PreviMiracema 131 26.10.2020

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Texto do documento
Previ, PREVI MIRACEMA
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema ~ RJ - CEP 28460-000
& Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
ae email: previmiracema(Qmiracema tj gov.br
E 23
Publicado no Boletim Oficial__.
Portaria nº 131/2020, de 26 de Outubro de 2020. Em 22 7j\eO pão
Ass. y
O Presidente do PREVI Miracema, no uso dag atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, dd Lei Municipal nº
1.813/19. á
CONSIDERANDO:

Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no art. 8°, Ie § 5° da Lei Municipal nº 1.813/2019.
RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora LUZIA SODRÉ DOS SANTOS
ROSSI, (Cônjuge) do senhor FERNANDO CEZAR ROSSI, segurado aposentado da PREVI
MIRACEMA no cargo de Fiscal de Tributos, referência nº 29, através da Portaria nº 057/1996,
com redação nova dada pela Portaria nº 161/2002 e Portaria nº 125/2020, sob a matrícula
120049-6, em decorrência de falecimento ocorrido em 17/09/2020, com fulcro no art. 40 8 7º
inciso I da CRFB/88, Art. 2º inciso I da Lei Federal nº 10.887/04, conforme processo
administrativo nº 2020.08132-5, no valor de R$: 3.989,05 (Três mil, novecentos e oitenta e nove
reais e cinco centavos).

Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:

Dependentes Habilitados
LUZIA SODRÉ DOS SANTOS ROSSI 100% R$ 3.989,05

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 17/09/2020, conforme disposto no processo administrativo nº 2020.08132-5 e no
artigo 47, § 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019.

Registre-se, publique/Se, cumpra-se.
ANDRÉ LPIS/FRANCO MOREIRA
Presidgnté PREVI Miracema
oftaria 153/19 :

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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