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Portaria PreviMiracema 136 29.10.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ, PREVI MIRACEMA é
iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
À Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Vs Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
— email: previmiracema@miracema.rj.gov.bt ) 2 ç
Publicado no Boletim Oficial .|
Portaria nº 136/2020, de 29 de Outubro de 2020. emb PANE qdo
ASS...
O Presidente do PREVI Miracema, no uso dAs atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal nº
1.813/19.
CONSIDERANDO:

Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no artigo 8°, I, e 8 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019.
RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora LENI DE SOUZA ANTUNES
SILVA (Cônjuge) do senhor LUIZ TADEU DA SILVA, servidor ativo da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social, no cargo de Técnico
de Contabilidade, sob a matrícula: 1912-7, referência salarial P-22 da Lei Municipal nº 813/99,
em decorrência de falecimento ocorrido em 27/09/2020, com fulcro art. 40, § 7º, II da
Constituição Federal de 1988, conforme processo administrativo nº 2020.08201-9, no valor de
R$: 1.645,26 (Um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos).

Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM:

Dependentes Habilitados
LENI DE SOUZA ANTUNES SILVA 100% R$ 1.645,26

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 27/09/2020, conforme disposto no processo administrativo nº 2020. 08201-9 e no
artigo 47, 8 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019.

Registre-se, publique-s&/cumpra-se.
ANDRÉ LUIS NCO MOREIRA
Presidel PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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