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Portaria PreviMiracema 137 03.11.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ: PREVI MIRACEMA
, iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
mM Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro ~- Miracema —RJ - CEP 28460-000
x ‘Veletame: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.245/0001-60 a
e email: previmircemaQmiracemaj gov. br 5)
Publicado no Boletim Ofigia” .
. 6 rei Jo
Portaria nº 137/2020, de 03 de Novembro de 2020. pe e
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das Atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da/Lei Municipal nº
1.813/19. :
RESOLVE:

Retificar a Portaria nº 287/2017, de 24 de outubro de 2017, com redação nova dada pela
Portaria nº 298/2018, de 27 de junho de 2018, de acordo com o Processo nº 2018.09640-0,
passando a ter a seguinte redação, conforme segue:

CONSIDERANDO:

Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no artigo 29, I da Lei Municipal nº 507/93, com redação
dada pela Lei Municipal nº 937/02. )

Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora JURACY CARDOSO PEREIRA
(Cônjuge) do senhor JORGE ALVES PEREIRA, servidor ativo da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento, no cargo de Operador de
Máquinas Pesadas, sob a matrícula: 1896-1, referência salarial P-34, da Lei Municipal nº
813/99, em decorrência de falecimento ocorrido em 22/07/2017, com fulcro art. 40, 8 7º, II da
Constituição Federal de 1988, no valor.de R$ 3.268,23 (três mil, duzentos e sessenta e oito
reais e vinte e três centavos), conforme processo administrativo nº 2017.07736-7.

Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme parecer conclusivo da PGM fls. 20-26: :

Dependentes Habilitados
JURACY CARDOSO PEREIRA 100% R$ 3.268,23
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos válidos desde
22/07/2017, conforme disposto no processo administrativo nº 2017.07736-7.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUÍS O MOREIRA
Presidejpte/PREVI Miracema
Portaria 153/19
Publicado nó Boletim Oficial
Em. 6 > 122
Ass

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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