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Portaria PreviMiracema 139 05.09.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
Ki PREVI MIRACEMA
UP iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
q Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
NE Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
ee email: previmiracema@miracema.rj.gov.br
—__J35
Publicado no Boletim Ofi¢jal__.
Portaria nº 139/2020, de 05 de Novembro de 2020. Em 6 SS 4 dO” |
Asc
O Presidente do PREVI Miracema, no uso dás atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Arti; 32, da Lei
1.813/19.
RESOLVE:

Refixar a Portaria CAPPS nº 028/2012, de 18 de junho de 2012, com redação nova
dada pela Portaria nº 138/2020, passa a ter a seguinte redação:
CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n? 41/2003 e c/c 8 5º do
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por Idade e tempo de contribuição, a
senhora MARGARETH DE SOUZA MEIRELLES, servidora da Prefeitura Municipal de
Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de
Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal nº 1.367/2011, sob a matrícula 598-3, com
proventos integrais fixados em R$ 2.782,54 (Dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e
cinquenta e quatro centavos), com paridade e última remuneração, conforme processo
administrativo nº 2012.03739-2.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Professor A-6 da Lei Municipal nº
1.367/2011 e Salário Base referência ao Piso Nacional (86,46%) Lei Federal nº
11.738/08, decorrente de sentença judicial - P. 0005836-
90.2013.8.19.0034........... nitro... R$ 1.987,54.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II ~ Triênio) — correspondente a
15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal
nº 500/93............... R$ 298,13.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, Il c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84............... R$ 397,50. t

* Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99 .........R$ 99,37.

Provento Mensal..................R$ 2.782,54 (Dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e

cinquenta e quatro centavos)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 01/11/2017.

Registre-se, pyblique-se, cumpra-se. «
ANDRE UI NCO MOREIRA
Preside VI Miracema
rtaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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