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Portaria PreviMiracema 141 05.11.2020

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Texto do documento
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5 Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
14 4 lracema PREVI MIRACEMA
& Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema— RJ - CEP 28460-000
= Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60 3
email: previmiracema@miracema.
Publicado no Boletim Oficial__.
Portaria n° 141/2020, de 05 de Novembro de 2020. emb 7 JJ 720
Ass.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Refixar a Portaria CAPPS nº 002/2015, de 10 de fevereiro de 2015, com redação
nova dada pela Portaria nº 140/2020, de acordo com o Processo Administrativo nº
2014.09645-4, passa a ter a seguinte redação:

CONSIDERANDO: ‘

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

__ Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por idade e tempo de contribuição, a senhora
AMÁLIA MOREIRA, servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no cargo de Servente Escolar da Lei
Municipal nº 813/99, sob a matrícula 490-1, referência salarial P-008, com proventos
integrais refixados em R$: 1.103,20 (Um mil cento e três reais e vinte centavos), conforme
processo administrativo nº 2014.11132-7. º

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Servente Esscolar- P-008 da Lei Municipal
nº 813/99 e Lei Municipal nº 1.590/2015....................... R$ 788,00.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) - correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal nº
500/93..........0000000000.0.. RG 118,20.

* Adicional de quinquénio — correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/84... R$ 157,60. ‘

e Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei
Complementar nº 796/99.........................R$ 39,40.

Provento mensal........................ R$: 1.103,20 (Um mil cento e três reais e vinte
centavos).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
válidos desde 01/06/2019.

Registre-se, publique-se, cumpra-se. ,
ANDRÉ LUIS, CO MOREIRA
Presidepté PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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