Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

Portaria PreviMiracema 143 16.11.2020

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ- :
(am Iracema PREVI MIRACEMA
NE z Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.j.gov.br
Portaria nº 143/2020, de 16 de Novembro de 2020.
————————— rh ‘
Publicado no Boletim Oficial . A . . o
3 Oy \ 34 20 O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
Em, legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
e Municipal nº 1.813/19.
RESOLVE:

Retificay a Portaria CAPPS nº 004/2009, de 05 de fevereiro de 2009 com redação
nova dada pela Portaria nº 048/2020 e refixar de acordo com o Processo Administrativo nº
2020.07777-2, passa a ter a seguinte redação:

CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício, na
forma do Art. 40, 8 1º, I da Constituição Federal/88 (Redação da EC nº 41/2003) c/c Art.
6º-A da EC nº 41/03 (Redação EC 70/12).

Art. 1º - APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls.
03, o senhor JOSE CELSO GONÇALVES, servidor da Prefeitura Municipal de Miracema,
lotado na Secretaria Municipal de Obras, cargo de Calceteiro, sob a matrícula 22-3,
referência salarial B-IV da Lei Municipal nº 1.863/2019, com proventos proporcionais (
10.232 dias/12.775 dias) calculados de acordo com a EC nº 70/2012, no valor de R$
2.459,12 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e doze centavos), de acordo com
o processo administrativo nº 200811805-8, resultante das seguintes verbas:

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

* Vencimento base — atribuído ao cargo de Calceteiro, referência salarial B-IV da Lei
Municipal nº 1.863/2019 e Lei Municipal nº 1.898/2020................R$ 1.891,64.

* Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II — Triênio) — correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº
500/93.......000000.0 R$ 283,74. ‘

e Adicional de quinquênio — correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art. 81
da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal nº
266/ 84.02.01 RE 283, 74.

Refixação do Provento Mensal.................. R$ 2.459,12(Dois mil, quatrocentos e
cinquenta e nove reais e doze centavos)

Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01/11/2020.

Registre-se, Publi: -se, cumpra-se.
ANDRE QUI NCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento