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Portaria Administração 003 06.01.2017

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E A D M I N I S T R A Ç Ã O | d a O S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g u i s q u e l h e c o n f e r e a P o r t a r i a d e n º 00 7 / 1 7 , d e 0 2 / 0 1 / 2 0 1 7 e , d e c o n f o r m i d a d e c o m o A r t i g o 9 1 , d u L O M ( L E I O R G Â N I C A D O M U N I C I P I O D E M I R A C E M A ) , d e 0 5 / 0 4 / 9 0 , c f c , o Á r t i g o n º 1 4 , I t e m V I , d a L e i n º 7 9 8 / 99 , ' d e 0 4 / 11 / 99 , | P O R T A R I A N º 00 3 / 1 7 , D E 0 6 D E J A N E I R O D E 2 0 1 7 . » | V o u a R E S O L V E : A R T I G O 1 º , C O N C E D E R , d e a c o r d o c o m o P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 1 6 . 1 0 4 2 4 - 7 , d e 22 / 1 2 / 2 0 1 6 , c o m f u l c r o n o A r t i g o n º 2 0 1 , I t e m I , d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , d e 0 5 / 1 0 / 88 , P r o rr o g a ç ã o d e L i c e n ç a p a r a T r a t a m e n t o d e S a ú d e — I N SS , c o m i n í c i o e m 3 1 / 1 0 / 2 0 1 6 e t é r m i n o e m 3 1 / 0 3 / 2 0 1 7 a o s e r v i d o r G e r a l d o R o s a d e A r a u j o , M a t r í c u l a n º 1 8 7 5 - 9 - C a r g o — A j u d a n t e d e O b r a s e S e r v i ç o s - l o t a d a n a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o . A R T I G O 2 º , E s t a P o r t a r i a , e n t r a e m v i g o r n e s t a d a t a , r e t r o a g i n d o s e u s e f e i t o s a 3 1 / 1 0 / 2 0 1 6 , r e v o g a d a s d i o ! a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o . e l o » P U B L I Q U E - S E . P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A , 0 6 / 0 1 / 2 0 1 7 . | A d a M l M a r c e ll e € . N . R a n g e l D e C a r v a l h o S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o | P u b l i c a d o n º Q u a d r o d e A v i s o P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l Z P e à e m S E ( B L I E E m i S s o l p I ? A ss . H e ll P o | A s

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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