Portaria Administração 004 09.01.2017
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E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A S e c r e t a r i a M u m c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o D e p a r t a m e n t o d e R e c u r s o s H u m a n o s P O R T A R I A n º ' 00 4 / 1 7 , d e 0 9 d e J a n e i r o d e 2 0 1 7 . A S e c r e t á r i a M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s 1 - q u e l h e c o n f e r e a P o r t a r i a d e n º 1 77 / 1 6 , d e 0 7 / 0 4 / 1 6 e , d e c o n f o r m i d a d e p o c o m o A r t i g o n º 9 1 , d a L O M ( L E I O R G Â N I C A D O M U N I C I P I Ó D E J M I R A C E M A ) , d e 0 5 / 0 4 / 9 0 , c / c o A r t i g o n º 1 4 . I t e m V I . d a L e i n º 7 9 8 / 99 . d e 0 4 / 11 / 99 , r I :: ' C O N S I D E R A N D O o D e c r e t o n º 00 4 / 1 7 , d e 0 2 / 0 1 / 2 0 1 7 , e d e a c o r d o c o m a n e c e ss i d a d e d o s e t o r e m o r s a n i z a r o s E N t r a b a l h o s n o p e r í o d o i n i c i a l d e 2 0 1 7 p a r a q u e p o ss a a t e n d e r a s n e c e ss i d a d e s d o s c o n t r i b u i n t e s e d o s s e r v i d o r e s n o q u e t a n g e : | q u a l i d a d e , R E S O L V E : A R T I G O 1 º . C O N C E D E R , d e a c o r d o c o m o P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 1 6 . 0 9 7 6 2 - 0 , c o m f u l c r o n o A r t i g o n º 9 0 , d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 7 9 6 / 99 , d e 1 8 / 1 0 / 99 ( R e g i m e J u r í d i c o d o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s M u n i c i p a i s ) . v o G O Z O d e 3 0 ; d i a s d e F é r i a s r e g u l a m e n t a r e s , r e f e r e n t e a o P e r í o d o 2 0 1 6 / 2 0 1 7 , c o m i n í c i o e m 0 9 / 0 1 / 2 0 1 7 e t é r m i n o e m | ; 333 0 - 8 . C a r g o d e A u x i l i a r d e t r i b u t a ç ã o , l o t a d o | i 0 7 / 0 2 / 2 0 1 7 , a o s e r v i d o r A n d r e L u i s E s t o l a n o d e A z e v e d o . M a t r í c u l a n º : n a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e F a z e n d a . A R T I G O 2 º , E s t a P o r t a r i a , e n t r a r á e m v i g o r , n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E . D o M a r c e ll e C o n c e i ç ã o N . R . D e C a r v a l h o S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o P o r t a r i a n º 00 7 / 1 7 p s i r P u b l i c a d o n o Q u a d r o d e A v i s v e m o L ( 2 ( A P | A ss . P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l 7 % E m i s j o y p t A ss , E q r m + ” N E o P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A , 0 9 / 0 1 / 2 0 1 7 ) .