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Portaria Administração 007 19.01.2017

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ss m a , P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E A D M I N I S T R A Ç Ã O P O R T A R I A n º 00 7 / 2 0 1 7 , d e 1 9 d e J a n e i r o d e 2 0 1 7 . 0 S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e c o n f e r e a P o r t a r i a n º 00 7 / 1 7 , d e 0 2 / 0 1 / 2 0 1 7 e , d e c o n f o r m i d a d e c o m o A r t i g o n º 9 1 , d a L O M ( L E I O R G Â N I C A D O M U N I C Í P I O D E M I R A C E M A , ) , d e 0 5 / 0 4 / 9 0 , c / c o A r t i g o n º 1 4 , I t e m V I , d a L e i n º 7 9 8 / 99 , d e 0 4 / 11 / 99 , R E S O L V E : A R T I G O - ! º , C O N C E D E R , d e a c o r d o c o m o P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 1 7 . 00 2 33 - 1 , d e 1 0 / 0 1 / 2 0 1 7 , c o m f u l c r o n o A r t i g o n º 2 0 1 , I t e m I , d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , d e 0 5 / 1 0 / 88 , 1 5 ( q u i n z e ) d i a s d e L i c e n ç a p a r a T r a t a m e n t o d e S a ú d e , c o m i n í c i o e m 1 0 / 0 1 / 1 7 e t é r m i n o e m 2 4 / 0 1 / 2 0 1 7 , a o s e r v i d o r R o b e r t o R o c h a P e r e i r a , M a t r í c u l a n º 00 1 5 6 0 - 1 C a r g o — G a r i , l o t a d o n a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e . A R T I G O 2 º , E s t a P o r t a r i a , e n t r a r á e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e t r o a g i n d o s e u s e f e i t o s a 1 0 / 0 1 / 1 7 , r e v o g a d a s a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o . R E G I S T R E - S E . P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E . P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A , 1 9 / 0 1 / 2 0 1 7 . Q U A M a r c e l t é C . N . R a n g e l d e C a r v a l h o S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e a d m i n i s t r a ç ã o P o r t a r i a n º 00 7 / 1 7 [ p u b l i c a d o n o Q u a d r o d e A v i s o | P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l P A . E m d o ( e l J t P O E m B l ( O ( t 2 | f e t o A ss : s z E A v e n i d a D e p u t a d o L u i z F e r n a n d o L i n h a r e s , n º 1 3 1 C e n t r o M i r a c e m a - R J C E P - 2 8 . 4 6 0 - 000 T e l . : ( 22 ) 3 8 5 2 - 0 5 4 2

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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