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Portaria Administração 011 30.01.2017

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— S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E A D M I N I S T R A Ç Ã O P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O P O R T A R I A N º 0 11 / 1 7 , D E 3 0 D E J A N E I R O D E 2 0 1 7 . 0 S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e c o n f e r e a P o r t a r i a d e n º 00 7 / 1 7 , d e 0 2 / 0 1 / 2 0 1 7 e , d e c o n f o r m i d a d e c o m o A r t i g o 9 1 , d a L O M ( L E I O R G Â N I C A D O M U N I C I P I O D E M I R A C E M A ) . d e 0 5 / 0 4 / 9 0 , e f e o A r t i g o n º 1 4 , I t e m V I , d a L e i n º 7 9 8 / 99 , d e 0 4 / 11 / 99 , R E S O L V E : A R T I G O 1 º , C O N C E D E R , a o s s e r v i d o r e s m u n i c i p a i s a b a i x o r e l a c i o n a d o s , L i c e n ç a p a r a T r a t a m e n t o d e S a ú d e — P r o rr o g a ç ã o , d e a c o r d o c o m o s B I M ( B o l e t i n s d e I n s p e ç ã o M é d ! M a t r í c u l a 0 5 8 4 - 3 1 1 0 5 6 - ] 0 2 9 2 - 5 i t : = : 4 222 - 6 1 0 5 7 - 8 - 0 2 7 1 - 2 2 5 8 7 - 9 4 1 - l 2 0 2 8 - 1 0 6 9 4 - 7 3 2 5 3 0 1 0 2 5 - 1 0 1 3 2 - i N o m e A d r i a n a C a m p o s P e r u c i G o n ç a l v e s i i l C a i o M a r c i o d e F r e i t a s J u n i o r C a r l o s N i c o l a u C u r c i o D a n u s e N u n e s R o n z e i D e s i r e é M o r e i r a d a C r u z P o e y s d e E l e n i c e N u n e s M d e O l J o a n a D a l c a D e t o n i u e J o s é C o e l h o d e A n d r a d e J o s i a n e F K a r l a P a u l a P r a t e s L u c i a R e g i n a d e S o u z a L u i z i o A l P i n h e i r o l i v e i r a P e r e i r a M a r c i a M a r i a C r i s t i n a S i l v a C a r v a l h o d e M e l o N P a t r i c i a P i c a n ç o D u t r a P a u l o H E i l v a F i R o s i m e r e F r a n k l i n D i a s S h e i l a H o r s a i d a S i l v a T h i l d r a C a m p o s P e r u c i F r e i r e T h i l d r a C a m p o s P e r u c i F r e i r e e n e F r e i r e E i r a s P r o f e ss o r d e E n s i n o F u n d a m e n t a l 1 o t e O d o n t ó u d a n t e d e O b r a s e T I n s t r u t o r O f i c i n e i r o A u x . D e C o n s u l t ó r i o D e n t á r i o A u x . D e D e n t a r i o u d a n t e M o t o r i s t a d e T P r o f e ss o r d e E n s i n o F u n d a m e n t a l o G a n A u x i l i a r T é c n i c o e m E n f e r m a g e m P r o f e ss o r d e E n s i n o F u n d a m e n t a l 1 º T P r o f e ss o r d e E n s i n o F u n d a m e n t a l o P r o f e ss o r d e E n s i n o F u n d a m e n t a l 1 º P r o f e ss o r d e E n s i n o F u n d a m e n t a l 1 º P r o f e ss o r d e E n s i n o F u n d a m e n t a l ” ç S e c r e t a r i a E d u c a ç ã o S a ú d e E d S a ú d e A d m i n e R e n d a S a ú d e S a ú d e P r o m o ç ã o e B e m E d E d E d u c a ç ã o M M e i o A m b i e n t e E d u c a ç ã o E d i n i E d E d u c a ç ã o A d m i n i s t r a ç ã o E d u c a ç ã o . E d u c a ç ã o E d A R T I G O 2 º , E s t a P o r t a r i a , e n t r a r á e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o . i c a ) , e x p e d i d o s p e l a C a i x a d e 3 0 / 1 2 / 2 0 1 6 a 0 7 / 0 2 / 2 0 1 7 l 1 7 / 2 0 1 7 0 7 / 0 1 / 2 0 1 7 1 7 0 4 / 0 1 / 2 0 1 7 a 0 3 / 0 4 / 2 0 1 7 2 8 / 1 2 / 2 0 ] 0 1 2 6 / 1 2 / 2 0 1 6 a 2 3 / 0 3 / 2 0 1 7 0 8 / 0 1 / 2 0 1 7 a 0 6 / 0 2 / 2 0 1 7 1 / 2 0 1 7 a 3 1 / 0 1 / 2 0 1 7 I 6 a 1 9 / 0 1 / 2 0 1 7 2 5 / 1 2 / 2 0 1 6 a 0 2 / 0 2 / 2 0 1 7 2 0 / 0 1 / 2 0 1 7 a 1 9 / 0 4 / 2 0 1 7 l 6 a 0 1 7 7 1 2 0 1 7 / 2 0 1 7 l | I 0 1 6 l 0 1 7 1 4 / ] l 6 a 11 / 0 2 / 2 0 1 6 H / ] 0 1 7 2 8 / ] 1 6 a 2 5 / 0 1 / 2 0 1 7 22 / 1 1 6 a 1 9 / 0 1 / 2 0 1 7 3 0 / 1 2 / 2 0 1 6 a 2 7 / 0 2 / 2 0 1 7 0 4 / 1 2 / 2 0 1 6 a 0 1 / 0 2 / 2 0 1 7 0 4 / 1 I I I 1 / 2 0 ] 0 1 7 I l 6 a 1 8 / 0 1 / 2 0 1 7 2 8 / 1 0 / 2 0 1 6 a 2 6 / 0 1 / 2 0 1 7 1 / 2 0 1 7 1 6 / 0 1 / 2 0 1 7 a 1 5 / 0 4 / 2 0 1 7 0 3 / 0 1 / 2 0 1 7 4 0 1 1 7 l E A I $ a l 7 3 0 / 1 2 / 2 0 1 6 a 2 6 / 0 2 / 2 0 1 7 ! ] 1 / 0 1 / 2 0 1 7 I 2 5 / 1 2 / 2 0 1 6 a 22 / 0 3 / 2 0 1 7 ] 1 l 2 3 1 / 1 2 / 2 0 1 6 a 2 8 / 0 2 / 2 0 1 7 2 2 0 1 7 0 1 7 I l 0 9 / 1 7 a 0 1 7 2 1 l 6 a l 0 1 3 0 / 1 2 / 2 0 1 6 a 2 7 / 0 2 / 2 0 1 7 0 4 / 1 2 / 2 0 1 6 a 0 1 / 0 2 / 2 0 1 7 2 6 / 1 2 / 2 0 1 6 a 2 3 / 0 2 / 2 0 1 7 2 6 / 1 2 / 2 0 1 6 a 2 3 / 0 2 / 2 0 1 7 2 4 / l 6 a 1 7 5 / 0 1 / 2 0 1 7 a ! 2 9 1
q R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E . P R E F E I T U R A D O | D E M I R A C E M A , 3 0 / 0 1 / 2 0 1 7 . O M N I ” M a r c e ll e C . N , R a n g e l D e C a r v a l h o S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o s o | P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l ? 7 1 . P u b l i c a d o n o Q u a d r o d e A v i s o ; E m a i l J O L L 2 a E m B l l a t l A ss . uu — A ss . E d

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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