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Portaria Administração 036 02.03.2017

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Texto do documento
p m , D a E s t a d o d o R i o d e J a n e i r o e P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M I R F I C E M A ; s e U m a n o v a c i d a d e , u m n o v o t e m p o . S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o P O R T A R I A n º 0 3 6 / 1 7 , d e 0 2 d e M a r ç o d e 2 0 1 7 , A S e c r e t á r i a M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e c o n f e r e a P o r t a r i a d e n º 1 77 / 1 6 , d e 0 7 / 0 4 / 1 6 e , d e c o n f o r m i d a d e c o m o A r t i g o n º 9 1 , d a L O M ( L E I O R G Â N I C A D O M U N I C I P I O D E M I R A C E M A ) , d e 0 5 / 0 4 / 9 0 , c / c o A r t i g o n º 1 4 , I t e m V I , d a L e i n º 7 9 8 / 99 , d e 0 4 / 11 / 99 , R E S O L V E : A R T I G O 1 º , C O N C E D E R , d e a c o r d o c o m o P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 1 7 . 00 9 4 2 - 8 d e 0 1 / 0 2 / 2 0 1 7 , c o m f u l c r o n o A r t i g o n º 9 0 , d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 7 9 6 / 99 , d e 1 8 / 1 0 / 99 ( R e g i m e J u r í d i c o d o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s M u n i c i p a i s ) , 0 G O Z O d e 9 0 d i a s d e F é r i a s P r e m i o , r e f e r e n t e a o s P e r í o d o s 1 999 / 2 00 4 ; 2 00 4 / 2 00 9 e 2 00 9 / 2 0 1 4 , c o m i n í c i o e m 0 1 / 0 3 / 2 0 1 7 e t é r m i n o e m 3 0 / 0 5 / 2 0 1 7 a o s e r v i d o r R o s i n e t e A y r e s T o s t e s , M a t r í c u l a n º 0 5 22 - 3 , C a r g o — A j u d a n t e d e O b r a s e S e r v i ç o s - l o t a d o n a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e S a ú d e . A R T I G O 2 º , E s t a P o r t a r i a , e n t r a r á e m v i g o r , n e s t a d a t a . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E . P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A , 0 2 / 0 3 / 2 0 1 7 . f o r M a r c e ll e C o n c e i ç ã o N . R . D e C a r v a l h o . S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o P u b l i c a d o n o Q u a d r o d e A v i s o P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l ?? f . E m i [ 0 3 4 / 3 . E m I S ( 0 3 ( 4 H A SS . i u A ss . M u r e - ————— p d n d A v e n i d a D e p u t a d o L u i z F e r n a n d o L i n h a r e s , n º 1 3 1 C e n t r o M i r a c e m a - R J C E P - 2 8 . 4 6 0 - 000 T e l . : ( 22 ) 3 8 5 2 - 0 5 4 2

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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