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Portaria Administração 038 02.03.2017

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mm , E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o D e p a r t a m e n t o d e R e c u r s o s H u m a n o s P O R T A R I A n º 0 3 8 / 1 7 , d e 0 2 D E M A R Ç O d e 2 0 1 7 . O S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l i s M l h e c o n f e r e a P o r t a r i a d e n º 1 77 / 1 6 , d e 0 7 / 0 4 / 2 0 1 6 e , d e c o n f o n ú i n i d a 3 o A r t i g o 9 1 , d a L O M ( L E I O R G Â N I C A D O M U N I C I P I O D E | o M I R A C E M A ) , d e 0 5 / 0 4 / 9 0 , c / c o A r t i g o n º 1 4 , I t e m ' V I , d a L e i n º 7 9 d e 0 4 / 11 / 99 , R E S O L V E : A R T I G O 1 º , C O N C E D E R , d e a c o r d o c o m o P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º , 2 0 1 5 . 0 3 5 11 - 4 d e 0 4 / 0 5 / 2 0 1 5 , 3 0 ( T r i n a ) d i a s . d e F É R I A S P R Ê M I O , r e f e r e n t e a o p e r í o d o d e 1 999 / 2 00 4 , c o m f u l c r o n o A r t i g o 9 5 , d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 7 9 6 / 99 ; ( d e ! c a 1 8 / 1 0 / 99 ( R e g i m e J u r í d i c o d o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s M u n i c i p a i s ) , t e n d o i n í c i o e m 0 1 / 0 3 / 2 0 1 7 e t é r m i n o e m 3 0 / 0 3 / 2 9 0 1 , f ee a . s e r v i d o r a C A R L A O N I R A M D A S I L V A D E P A U L A , M a t r í c u l a n º 0 8 4 0 - 0 C a r g o — A u x i l i a r d e C o n s u l t ó r i o D e n t á r i o , | m o l o t a d o n a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e S a ú d e . | r | | | A R T I G O 2 º , E s t a P o r t a r i a , e n t r a r á e m v i g o r n e s t a d a t a . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E . p o | i M a r c e ll e C o n c e i ç ã o N . R . D e C a r v a l h o f n d S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o V I P u b l i c a d o n o Q u a d r o d e A v i s o P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c a “ 1 E O E m 0 2 ( 0 3 ( i 2 e m I S 1 11 2 ss . u a ] 6 5 . l i m P i o t e a : ”

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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