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Portaria Administração 041 13.03.2017

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E A D M I N I S T R A Ç Ã O P O R T A R I A N º 0 4 1 / 1 7 , D E 1 3 D E M A R Ç O D E 2 0 1 7 . O S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e c o n f e r e a P o r t a r i a d e n º 00 7 / 1 7 , d e 0 2 / 0 1 / 2 0 1 7 e , d e c o n f o r m i d a d e c o m o A r t i g o 9 1 , d a L O M ( L E I O R G Â N I C A D O M U N I C I P I O D E M I R A C E M A ) , d e 0 5 / 0 4 / 9 0 , c / c o A r t i g o n º I 4 , H e m V I , d a L e i n º 7 9 8 / 99 , d e 0 4 / 11 / 99 , R E S O L V E : A R T I G O 1 º . C O N C E D E R , d e a c o r d o c o m o P r o c e ss o n º 2 0 1 7 . 0 22 5 8 - 5 , d e 1 3 / 0 3 / 2 0 1 7 , c o m f u l c r o n o A r t i g o n º 11 2 , 8 1 º , d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 7 9 6 / 99 , d e 1 8 / 1 0 / 99 , ( R e g i m e J u r í d i c o d o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s M u n i c i p a i s ) , a l t e r a d o p e l a L e i n º 999 / 0 3 , d e 0 9 / 0 6 / 0 3 , 1 5 ( q u i n z e ) d i a s d e l i c e n ç a , p o r m o t i v o d e d o e n ç a e m p e ss o a d a f a m í l i a , t e n d o i n í c i o e m 2 1 / 0 2 / 2 0 1 7 e t é r m i n o e m 0 7 / 0 3 / 2 0 1 7 , a o s e r v i d o r M a u r i l i o P o e y s d e B a rr o s , M a t r í c u l a n º 1 8 2 7 - 9 , C a r g o — T é c n i c o A g r i c o l a , l o t a d o n a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e D e s e n v o l v i m e n t o A g r o p e c u á r i o . A R T I G O 2 º . E s t a P o r t a r i a , e n t r a r á e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o , r e t r o a g i n d o s e u s e f e i t o s a 2 1 / 0 2 / 2 0 1 7 . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E . P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A , 1 3 / 0 3 / 2 0 1 7 . d i d o M a r c e ll e C . N . R a n g e l D e C a r v a l h o S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o P u b l i c a d o n o Q u a d r o d e A v i s o P u b l i c a d o n o B o l e t i m O c i 1 7 H e m ? 1 8 44 2 . E m ! S ( 0 3 ( 4 H . A ss . | A ss .

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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