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Portaria Administração 043 14.03.2017

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u m , - — E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o D e p a r t a m e n t o d e R e c u r s o s H u m a n o s P O R T A R I A n º 0 4 3 / 1 7 , d e 1 4 D E M A R Ç O d e 2 0 1 7 . O S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e c o n f e r e a P o r t a r i a d e n º 1 77 / 1 6 , d e 0 7 / 0 4 / 2 0 1 6 e , d e c o n f o r m i d a d e c o m o A r t i g o 9 1 , d a L O M ( L E I O R G Â N I C A D O M U N I C I P I O D E M I R A C E M A , ) , d e 0 5 / 0 4 / 9 0 , c / c o A r t i g o n º 1 4 , I t e m V I , d a L e i n º 7 9 8 / 99 , d e 0 4 / 11 / 99 , R E S O L V E : A R T I G O 1 º , C O N C E D E R , P A G A M E N T O D O A D I C I O N A L 1 / 3 d e F É R I A S R E G U L A M E N T A R E S , r e f e r e n t e s a o p e r í o d o d e 2 0 1 6 / 2 0 1 7 , c o m f u l c r o n o A r t i g o 9 5 , d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 7 9 6 / 99 , d e 1 8 / 1 0 / 99 ( R e g i m e J u r í d i c o d o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s M u n i c i p a i s ) , a o s s e r v i d o r e s a b a i x o r e l a c i o n a d o s : 1 7 1 0 - 8 G L E I C E V A Z F E I J Ó A U X I L I A R D E S A Ú D E 2 0 1 6 / 2 0 1 7 333 0 - 8 A N D R E L U I Z E S T O L A N O D E A Z E V E D O | A U X I L I A R D E T R I B U T A Ç Ã O 2 0 1 6 / 2 0 1 7 3 0 7 0 - 8 M A R C E L O C O S T A S E R V E N T E E S C O L A R 2 0 1 6 / 2 0 1 7 A R T I G O 2 º , E s t a P o r t a r i a , e n t r a r á e m v i g o r n e s t a d a t a . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E . P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A , 1 4 / 0 3 / 2 0 1 7 M a r c e ll e C o n c e i ç ã o N . R . D e C a r v a l h o S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o p u b l i c a d o n o Q u a d r o d e A v i s o : P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l 7 2 % . E m i 1 2 p d ? | E m ! s 1 0 3 4 3 . A ss . u s > = o A ss m u

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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