Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

Portaria Administração 046 14.03.2017

TítuloDataOpções
Texto do documento
- - E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o D e p a r t a m e n t o d e R e c u r s o s H u m a n o s P O R T A R I A n º 0 4 6 / 2 0 1 7 , d e 1 4 d e M A R Ç O d e 2 0 1 7 . A S e c r e t á r i a M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e c o n f e r e a P o r t a r i a d e n º 00 7 / 1 7 , d e 0 2 / 0 1 / 2 0 1 7 e , d e c o n f o r m i d a d e c o m o A r t i g o n º 9 1 , d a L O M ( L E I O R G Â N I C A D O M U N I C I P I O D E M I R A C E M A ,, d e 0 5 / 0 4 / 9 0 , c / c o A r t i g o n º 1 4 , I t e m V I , d a L e i n º 7 9 8 / 99 , d e 0 4 / 11 / 99 , R E S O L V E : A R T I G O 1 º , C O N C E D E R c o m f u i c r o n o s A r t i g o s n º 9 0 a n º 9 2 , d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 7 9 6 / 99 , d e 1 8 / 1 0 / 99 ( R e g i m e J u r í d i c o d o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s M u n i c i p a i s ) , o p a g a m e n t o d o a d i c i o n a l d e 1 / 3 d e F é r i a s R e g u l a m e n t a r e s , a o s s e r v i d o r e s m u n i c i p a i s a b a i x o r e l a c i o n a d o s : M A T R Í C U L A N O M E C A R G O S E C R E T A R I A P E R Í O D O 0 5 2 4 - 0 T a n i a G e u s a N o g u e i r a N e t o A u x i l i a r d e O . e S e r v . A d m i n i s t r a ç ã o 2 0 1 5 / 2 0 1 6 A R T I G O 2 º , E s t a P o r t a r i a , e n t r a r á e m v i g o r , n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e t r o a g i n d o a d a t a d e 1 4 d e F e v e r e i r o . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E . P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A , 1 4 d e M a r ç o d e 2 0 1 7 . M a r c e ll e o A t N . R . D e C a r v a l h o S e c r e t á r i a M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o P o r t a r i a n º 00 7 / 1 7 P u b l i c a d o n o Q u a d r o d e A v i s o ' P u b l i c a d o n o B o l e t i m O r a l ; o e m l L 1 0 3 H P | E m / S 1 [ 1 7 A ss . L u A ss . uu

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento