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Portaria Administração 067 05.04.2017

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E A D M I N I S T R A Ç Ã O P O R T A R I A N º 0 6 7 / 1 7 , D E 0 5 D E A B R I L D E 2 0 1 7 . O S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e c o n f e r e a P o r t a r i a d e n º 00 7 / 1 7 , d e 0 2 / 0 1 / 2 0 1 7 e , d e c o n f o r m i d a d e c o m o A r t i g o 9 1 , d a L O M ( L E I O R G Â N I C A D O M U N I C I P I O D E M I R A C E M A ) , d e 0 5 / 0 4 / 9 0 , c / c o A r t i g o n º 1 4 , K e m V I d a L e i n º 7 9 8 / 99 , d e 0 4 / 11 / 99 , R E S O L V E : A R T I G O 1 º , C O N C E D E R , a o s s e r v i d o r e s m u n i c i p a i s a b a i x o r e l a c i o n a d o s , L i c e n ç a p a r a T r a t a m e n t o d e S a ú d e - I n i c i a l , d e a c o r d o c o m o s B I M ( B o l e t i n s d e I n s p e ç ã o M é d i c a ) , e x p e d i d o s p e l a C a i x a d e A ss i s t ê n c i a , P r e v i d ê n c i a e P e n s õ e s d o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s M u n i c i p a i s d e M i r a c e m a / R J - C A PP S , c o n f o r m e r e l a ç ã o a b a i x o : M a t r í c u l a N o m e . C a r g o S e c r e t a r i a P e r í o d o 0 8 0 1 - 0 A n t o n i o C a r l o s E v a n g e l i s t a d a A j u d a n t e d e O b r a s e M e i o A m b i e n t e P v o 1 0 1 0 - 3 C a r l o s ! R u b e m d e O l i v e i r a A j u d a n t e d e ( O b r a s e M e i o A m b i e n t e a u E D I T E E 1 6 2 4 - 1 | G l a u c i a C i d e r l y d e S o u z a S á S e c r e t á r i o E s c o l a r E d u c a ç ã o B S M 1 6 0 7 - 1 | K a t i a M a r i a G e m i n o A l v e s u n d a m e n t e S e m e n t o S a ú d e O S T 0 9 2 1 - 0 | M a r i a L e n i d a S i l v a F a r i n a zz o S e r v e n t e E s c o l a r E d u c a ç ã o S A O A R T I G O 2 º , E s t a P o r t a r i a , e n t r a r á e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E . P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A , 0 5 / 0 4 / 2 0 1 7 . J A M a r c e ll é € C º N . R a n g e l D e C a r v a l h o S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o ; P u b l i c a d o n o Q u a d r o d e Á v i s o P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a É / E m O S p o t t n E m ) S , c y V P | p o s , f t A ss . e u >

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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