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Portaria Administração 072 07.04.2017

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E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o D e p a r t a m e n t o d e R e c u r s o s H u m a n o s P O R T A R I A n º 0 7 2 / 1 7 , d e 0 7 D E A B R I L d e 2 0 1 7 . O S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e ' l h e c o n f e r e a P o r t a r i a d e n º 1 77 / 1 6 , d e 0 7 / 0 4 / 2 0 1 6 e , d e c o n f o r m i d a d e c o m o A r t i g o 9 1 , d a L O M ( L E I O R G Â N I C A D O M U N I C I P I O D E M I R A C E M A , ) , d e 0 5 / 0 4 / 9 0 , c / c o A r t i g o n º 1 4 , I t e m V I , d a L e i n º 7 9 8 / 99 , d e 0 4 / 11 / 99 , R E S O L V E : A R T I G O 1 º , C O N C E D E R , A P E N A S P A G A M E N T O D O A D I C I O N A L D E 1 / 3 d e F é r i a s , c o m f u l c r o n o A r t i g o 9 5 , d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 7 9 6 / 99 , d e 1 8 / 1 0 / 99 ( R e g i m e J u r í d i c o d o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s M u n i c i p a i s ) , a o s s e r v i d o r e s a b a i x o r e l a c i o n a d o s : 1 6 8 2 - 9 A D R I A N O D E O L I V E I R A D A I B E S A U D I T O R C O N T A B I L 2 0 1 5 / 2 0 1 6 0 2 8 9 - 5 A R N A L D O J O S E F R A N C O P A D I L H A - E S C R I T U R Á R I O 2 0 1 3 / 2 0 1 4 3 4 55 - 5 C A M I L A M O R E I R A D U T R A * A U X . A D M I N I S T R A T I V O 2 0 1 5 / 2 0 1 6 3 4 8 5 - 1 C A R L O S L E A N D R O D A C O S T A D O S S A N T O S | A U X I L I A R D E T R I B U T A Ç Ã O 2 0 1 5 / 2 0 1 6 0 3 9 6 - 4 C E L I O G O N Ç A L V E S S E R V E N T E C O N T I N U O 2 0 1 6 / 2 0 1 7 2 555 - 0 E R I K S A R D E L A M A R Q U E S . P R O F E SS O R 2 0 1 6 / 2 0 1 7 1 8 6 7 - 8 L U I Z A N T O N I O D U A R T E D E F R E I T A S A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 5 / 2 0 1 6 2 6 0 1 - 8 R O D O L F O P O E Y S F E RR E I R A F I S C A L D E T R I B U T A Ç Ã O 2 0 1 6 / 2 0 1 7 A R T I G O 2 º , E s t a P o r t a r i a , e n t r a r á e m v i g o r n e s t a d a t a . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E . P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A , 0 7 / 0 4 / 2 0 1 7 M a r c e ll e C o n c e i ç ã o N . R . D e C a r v a l h o S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o P u b l i c a d o n o Q u a d r o d e A v i s o ; | P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l 77 0 , e m e s i t ( L P | e m I S p H p h . A ss . L a u A ss . - “

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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