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Portaria Administração 078 14.04.2017

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a m , . a U t E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O | P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o D e p a r t a m e n t o d e R e c u r s o s H u m a n o s - P O R T A R I A n º 0 7 8 / 1 7 , d e 1 4 D E A B R I L d e 2 0 1 7 . “ 5 | n e a “ a - , ' E ! i l e t o O S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e ' l h e c o n f e r e a P o r t a r i a d e n º 1 77 / 1 6 , d e 0 7 / 0 4 / 2 0 1 6 e , d e c o n f o r m i d a d e c o m o A r t i g o 9 1 , d a L O M ( L E I O R G Â N I C A D O M U N I C I P I O D E M I R A C E M A ,, d e 0 5 / 0 4 / 9 0 , c / c o A r t i g o n º 1 4 , I t e m V I , d a L e i n º 7 9 8 / 99 , | d e 0 4 / 11 / 99 , p a | - A R T I G O 1 º , C O N C E D E R , P A G A M E N T O D O A D I C I O N A L 1 / 3 d e F É R I A S R E G U L A M E N T A R E S , s e m o g o z o d a s m e s m a s , c o m f u l c r o n o A r t i g o 9 5 , d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 7 9 6 / 99 , d e 1 8 / 1 0 / 99 ( R e g i m e J u r í d i c o d o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s M u n i c i p a i s ) , c o n f o r m e p r o c e ss o N º : 2 0 1 7 . 0 3 2 7 9 - 7 , a o s e r v i d o r a b a i x o r e l a c i o n a d o : | 3 6 9 4 - 3 | R I C A R D O V A L E N T I M F E RR A Z | M O T O R I S T A | 2 0 1 5 / 2 0 1 6 | A R T I G O 2 º , E s t a P o r t a r i a , e n t r a r á e m v i g o r n e s t a d a t a . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E . | e P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A , 1 4 / 0 4 / 2 0 1 7 ) | D U N A | V . M a r c e ll e C o n c e i ç ã o N . R . D e C a r v a l h o V o S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l 2 % . m i s p e r , / 2 . D i g E d e d o 1

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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