Portaria Administração 092 05.05.2017
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P O R T A R I A n º 0 9 2 / 1 7 , d e 0 5 D E M A I O d e 2 0 1 7 . “ P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I F > C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E A D M I N I S T R A Ç Ã O O S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e c o n f e r e a P o r t a r i a d e n º 00 7 / 1 7 , d e 0 2 / 0 1 / 2 0 1 7 e , d e c o n f o r m i d a d e c o m o A r t i g o 9 1 , d a L O M ( L E I O R G Â N I C A D O M U N I C I P I O D E M I R A C E M A , ) , d e 0 5 / 0 4 / 9 0 , c / c o A r t i g o n º 1 4 , I t e m V I , d a L e i n º 7 9 8 / 99 , d e 0 4 / 11 / 99 , R E S O L V E : A R T I G O 1 º , C O N C E D E R , P A G A M E N T O D E 1 / 3 d e F é r i a s e 3 0 ( T r i n t a ) d i a s d e G O Z O D E F É R I A S R E G U L A M E N T A R E S , c o m f u l c r o n o A r t i g o 9 5 , d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 7 9 6 / 99 , d e 1 8 / 1 0 / 99 ( R e g i m e J u r í d i c o d o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s M u n i c i p a i s ) , t e n d o i n í c i o e m 0 1 / 0 6 / 2 0 1 7 e t é r m i n o e m 3 0 / 0 6 / 2 0 1 7 , a o s s e r v i d o r e s a b a i x o r e l a c i o n a d o s : 1 7 8 9 - 2 | A D E M I R D A S I L V A S A N T O S P E D R E I R O 2 0 1 6 / 2 0 1 7 1 0 2 1 - 9 | A I L T O N V I C E N T E D A S I L V A A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 6 / 2 0 1 7 1 7 44 - 2 | A L B E R T I N O D A S I L V A A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 4 / 2 0 1 5 4 5 1 9 - 5 | A N A C L A U D I A D O M I N G O S D E P A U L A C O N S E L H E I R A T U T E L A R 2 0 1 6 / 2 0 1 7 0 2 8 6 - 0 | A N T O N I O B R A G A P A I V A A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 4 / 2 0 1 5 1 77 5 - 2 | A N T O N I O P A C H E C O F I L H O M O T O R I S T A 2 0 1 2 / 2 0 1 3 1 8 5 1 - 1 | A N T O N I O S E R G I O D E L F I M D A S I L V A A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O 2 0 1 6 / 2 0 1 7 0 2 6 2 - 3 | A U R E L I A N O S I L V A A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 5 / 2 0 1 6 00 5 2 - 3 | B E N E D I T O L U C A S G Á R I 2 0 1 5 / 2 0 1 6 3 4 8 0 - 0 | B R U N O L E A L M O R A E S T E C N I C O D E A D M I N I S T R A Ç Ã O 2 0 1 4 / 2 0 1 5 3 2 5 1 - 4 | C A M I L A L E A L D E O L I V E I R A E N F E R M E I R A 2 0 1 4 / 2 0 1 5 4 2 8 2 - 0 | C A R L E A R E M A R I A D A S I L V A S A N T O S A G E N T E C O M U N I T A R I O D E S A U D E 2 0 1 6 / 2 0 1 7 4 2 8 0 - 3 | C A R L O S M A G N O P O L I T O D E S O U Z A A G E N T E C O M U N I T A R I O D E S A U D E 2 0 1 6 / 2 0 1 7 0 3 2 3 - 9 | C A R M E L I O P E T U L A D A S I L V A B O M B E I R O H I D R Á U L I C O 2 0 1 6 / 2 0 1 7 000 7 - 8 | C E S A R A U G U S T O G O N Ç A L V E S A R A N T E S P E D R E I R O 2 0 1 5 / 2 0 1 6 0 8 3 9 - 7 | C R E M I L C E G O N Ç A L V E S C O Z A N D E Y P A D I L H A | T E C N I C O D E H I G I E N E D E N T A L 2 0 1 3 / 2 0 1 4 3 2 7 5 - 1 | C R I S T I A N E F E L I C I SS I M O D E S O U Z A E N F E R M E I R O 2 0 1 5 / 2 0 1 6 0 1 4 6 - 5 | C R I S T I A N E M . L E I T E D E B A RR O S A SS I S T E N T E S O C I A L 2 0 1 4 / 2 0 1 5 1 7 2 0 - 5 | F A B I O R O D R I G U E S P E R E I R A A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 6 / 2 0 1 7 1 7 1 3 - 2 | F L A V I O D A M A S C E N O D O S S A N T O S A U X I L I A R D E S A U D E 2 0 1 6 / 2 0 1 7 1 7 6 3 - 9 | G E L S O N P E R E I R A D A S I L V A C A L C E T E I R O 2 0 1 6 / 2 0 1 7 0 1 5 9 - 7 | J A I R D E A L M E I D A C O R D E I R O J U N I O R A U X I L I A R D E E N F E R M A G E M 2 0 1 5 / 2 0 1 6 4 1 2 1 - 1 | J E SS I C A S I L V A C L E M E N T I N O S E C R E T A R I O D E E S C O L A 2 0 1 5 / 2 0 1 6 4 2 1 7 - 0 | J E SS Y K A M I C H A E LL E D I A S D A S . M E D E I R O S N U T R I C I O N I S T A 2 0 1 6 / 2 0 1 7 00 1 3 - 2 | J O A O B A T I S T A C O RR E A M A R Q U E S P E D R E I R O 2 0 1 5 / 2 0 1 6 0 99 3 - 8 | J O A O B A T I S T A D E A L M E I D A S I L V A A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 6 / 2 0 1 7 J O S E C A R L O S B R A N D A O D A S I L V A A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 5 / 2 0 1 6 0 3 0 1 - 8
“ P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I T “ C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E A D M I N I S T R A Ç Ã O 0 2 4 1 - 0 | J O S E C A R L O S D A S I L V A S A N T O S P I N T O R 2 0 1 6 / 2 0 1 7 2 0 5 2 - 4 | J O S E C A R L O S G O M E S M O R E I R A J U N I O R A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 6 / 2 0 1 7 00 8 0 - 9 - | J O S E F R A N C I S C O D E A SS I S S C O TT G A R I 2 0 1 6 / 2 0 1 7 1 9 0 6 - 2 | J O S E M A R C I L I O D A R O C H A S I L V A C O V E I R O 2 0 1 5 / 2 0 1 6 1 7 3 0 - 2 | J O S E M A R I A O L I V E I R A D A S I L V A A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 6 / 2 0 1 7 0 1 3 5 - 0 | J O S E R O B E R T O R A I M U N D O G A R I 2 0 1 4 / 2 0 1 5 00 8 3 - 3 | J O S E S E B A S T I Ã O T H E O D O R O A M B R O S I O G A R I 2 0 1 4 / 2 0 1 5 0 1 2 5 - 2 | J U A R E Z D A S I L V A S C R A M I N G O N A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 5 / 2 0 1 6 1 7 1 5 - 9 | L U C I A N A T A L I N A B O R G E S S I L V A A U X I L I A R D E S A Ú D E 2 0 1 6 / 2 0 1 7 1 55 6 - 3 | L U C I A N O A R A U J O D E S O U Z A O P E R A D O R D E M A Q U I N A S 2 0 1 6 / 2 0 1 7 0 1 6 7 - 8 | L U I Z A N T O N I O T O S T E S P A D I L H A O D O N T O L O G O 2 0 1 6 / 2 0 1 7 0 1 7 9 - 1 : | M E SS I A S D O C A R M O C U B I Ç A O D O N T O L O G O 2 0 1 6 / 2 0 1 7 1 7 1 8 - 3 | M I G U E L A N G E L O D E C A S T R O T E M P E R I N O P E D R E I R O 2 0 1 6 / 2 0 1 7 1 9 33 - 0 | O S V A N I R S I L V A A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 2 / 2 0 1 3 0 3 5 3 - 7 | R E N A T O D E S O U Z A P E D R E I R O 2 0 1 6 / 2 0 1 7 1 7 9 3 - 0 | R O G E R I O D E O L I V E I R A C O S T A P E D R E I R O 2 0 1 6 / 2 0 1 7 1 8 2 8 - 7 | R O S E M E R E B A R B O S A R I B E I R O A U X I L I A R D E E N F E R M A G E M 2 0 1 4 / 2 0 1 5 1 6 9 0 - 0 | R O S E M E R E D O M I N G U E S R I B E I R O A U X I L I A R D E C O N S U L T Ó R I O D E N T Á R I O | 2 0 1 5 / 2 0 1 6 1 5 6 4 - 4 | S E B A S T I A O A U G U S T O F L O R E N Ç O A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 6 / 2 0 1 7 00 99 - 0 | S E B A S T I Ã O G O N Ç A L V E S G A R I 2 0 1 5 / 2 0 1 6 2 0 6 5 - 6 ' | S E R G I O A P A R E C I D O S . N O V A E S O P E R A D O R D E M A Q U I N A S 2 0 1 5 / 2 0 1 6 1 8 3 8 - 4 | S I D N E I D E S O U Z A A L M E I D A A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 6 / 2 0 1 7 2 0 66 - 4 | S I L Z A I R D A C O S T A F E RR E I R A M O T O R I S T A 2 0 1 3 / 2 0 1 4 0 8 0 4 - 4 | S I M O N E M A R I A P I C A N Ç O A M I M F O N O A U D I O L O G A 2 0 1 3 / 2 0 1 4 1 9 2 1 - 6 | S U E L Y A L V E S D E O L I V E I R A A U X I L I A R D E E N F E R M A G E M 2 0 1 5 / 2 0 1 6 333 8 - 3 | T U L I O M A C H A D O L E I T E J A R D I N E I R O 2 0 1 6 / 2 0 1 7 00 3 7 - 0 | W A L T E R D E S O U Z A T E O D O R O A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 6 / 2 0 1 7 A R T I G O 2 º , E s t a P o r t a r i a , e n t r a r á e m v i g o r n e s t a d a t a . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E M a r c e ll e C o n c e i ç ã o N . R . D e C a r v a l h o S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o P u b l i c a d o n o Q u a d r o d e A v i s o A ss . d e e m O S ( 0 5 I P A ” e m / S / 0 5 44 9 2 P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c l a l 9 7 . E s — P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A , 0 5 / 0 5 / 2 0 1 7
“ P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I T “ C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E A D M I N I S T R A Ç Ã O 0 2 4 1 - 0 | J O S E C A R L O S D A S I L V A S A N T O S P I N T O R 2 0 1 6 / 2 0 1 7 2 0 5 2 - 4 | J O S E C A R L O S G O M E S M O R E I R A J U N I O R A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 6 / 2 0 1 7 00 8 0 - 9 - | J O S E F R A N C I S C O D E A SS I S S C O TT G A R I 2 0 1 6 / 2 0 1 7 1 9 0 6 - 2 | J O S E M A R C I L I O D A R O C H A S I L V A C O V E I R O 2 0 1 5 / 2 0 1 6 1 7 3 0 - 2 | J O S E M A R I A O L I V E I R A D A S I L V A A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 6 / 2 0 1 7 0 1 3 5 - 0 | J O S E R O B E R T O R A I M U N D O G A R I 2 0 1 4 / 2 0 1 5 00 8 3 - 3 | J O S E S E B A S T I Ã O T H E O D O R O A M B R O S I O G A R I 2 0 1 4 / 2 0 1 5 0 1 2 5 - 2 | J U A R E Z D A S I L V A S C R A M I N G O N A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 5 / 2 0 1 6 1 7 1 5 - 9 | L U C I A N A T A L I N A B O R G E S S I L V A A U X I L I A R D E S A Ú D E 2 0 1 6 / 2 0 1 7 1 55 6 - 3 | L U C I A N O A R A U J O D E S O U Z A O P E R A D O R D E M A Q U I N A S 2 0 1 6 / 2 0 1 7 0 1 6 7 - 8 | L U I Z A N T O N I O T O S T E S P A D I L H A O D O N T O L O G O 2 0 1 6 / 2 0 1 7 0 1 7 9 - 1 : | M E SS I A S D O C A R M O C U B I Ç A O D O N T O L O G O 2 0 1 6 / 2 0 1 7 1 7 1 8 - 3 | M I G U E L A N G E L O D E C A S T R O T E M P E R I N O P E D R E I R O 2 0 1 6 / 2 0 1 7 1 9 33 - 0 | O S V A N I R S I L V A A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 2 / 2 0 1 3 0 3 5 3 - 7 | R E N A T O D E S O U Z A P E D R E I R O 2 0 1 6 / 2 0 1 7 1 7 9 3 - 0 | R O G E R I O D E O L I V E I R A C O S T A P E D R E I R O 2 0 1 6 / 2 0 1 7 1 8 2 8 - 7 | R O S E M E R E B A R B O S A R I B E I R O A U X I L I A R D E E N F E R M A G E M 2 0 1 4 / 2 0 1 5 1 6 9 0 - 0 | R O S E M E R E D O M I N G U E S R I B E I R O A U X I L I A R D E C O N S U L T Ó R I O D E N T Á R I O | 2 0 1 5 / 2 0 1 6 1 5 6 4 - 4 | S E B A S T I A O A U G U S T O F L O R E N Ç O A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 6 / 2 0 1 7 00 99 - 0 | S E B A S T I Ã O G O N Ç A L V E S G A R I 2 0 1 5 / 2 0 1 6 2 0 6 5 - 6 ' | S E R G I O A P A R E C I D O S . N O V A E S O P E R A D O R D E M A Q U I N A S 2 0 1 5 / 2 0 1 6 1 8 3 8 - 4 | S I D N E I D E S O U Z A A L M E I D A A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 6 / 2 0 1 7 2 0 66 - 4 | S I L Z A I R D A C O S T A F E RR E I R A M O T O R I S T A 2 0 1 3 / 2 0 1 4 0 8 0 4 - 4 | S I M O N E M A R I A P I C A N Ç O A M I M F O N O A U D I O L O G A 2 0 1 3 / 2 0 1 4 1 9 2 1 - 6 | S U E L Y A L V E S D E O L I V E I R A A U X I L I A R D E E N F E R M A G E M 2 0 1 5 / 2 0 1 6 333 8 - 3 | T U L I O M A C H A D O L E I T E J A R D I N E I R O 2 0 1 6 / 2 0 1 7 00 3 7 - 0 | W A L T E R D E S O U Z A T E O D O R O A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 6 / 2 0 1 7 A R T I G O 2 º , E s t a P o r t a r i a , e n t r a r á e m v i g o r n e s t a d a t a . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E M a r c e ll e C o n c e i ç ã o N . R . D e C a r v a l h o S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o P u b l i c a d o n o Q u a d r o d e A v i s o A ss . d e e m O S ( 0 5 I P A ” e m / S / 0 5 44 9 2 P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c l a l 9 7 . E s — P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A , 0 5 / 0 5 / 2 0 1 7