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Portaria Administração 095 05.05.2017

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Texto do documento
* ” P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I T C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E A D M I N I S T R A Ç Ã O P O R T A R I A n º 0 9 5 / 1 7 , d e 0 5 D E M A I O d e 2 0 1 7 . O S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e c o n f e r e a P o r t a r i a d e n º 00 7 / 1 7 , d e 0 2 / 0 1 / 2 0 1 7 e , d e c o n f o r m i d a d e c o m o A r t i g o 9 1 ] , d a L O M ( L E I O R G Â N I C A D O M U N I C I P I O D E M I R A C E M A , ) , d e 0 5 / 0 4 / 9 0 , c / c o A r t i g o n º 1 4 , I t e m V I , d a L e i n º 7 9 8 / 99 , d e 0 4 / 11 / 99 , R E S Ó L V E : A R T I G O 1 º , C O N C E D E R , P A G A M E N T O D E 1 / 3 S E M G O Z O d e F é r i a s d e v i d o a n e c e ss i d a d e d o S e r v i ç o P u b l i c o , c o m f u l c r o n o A r t i g o 9 5 , d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 7 9 6 / 99 , d e 1 8 / 1 0 / 99 ( R e g i m e J u r í d i c o d o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s M u n i c i p a i s ) , a o s s e r v i d o r e s a b a i x o r e l a c i o n a d o s : M A T : | N O M E : C A R G O : P E R I O D O 1 9 3 1 - 3 | G U T E M B E R G G A L O N I A L M E I D A A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 3 / 2 0 1 4 0 4 1 3 - 8 | J O S E E U G E N I O G O N Ç A L V E S T E C N I C O D E A D M I N I S T R A Ç Ã O 2 0 1 4 / 2 0 1 5 1 7 6 7 - 1 | ] C A R L O S A N T O N I O D A S I L V A C O S T A E L E T R I C I S T A 2 0 1 6 / 2 0 1 7 A R T I G O 2 º , E s t a P o r t a r i a , e n t r a r á e m v i g o r n e s t a d a t a . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A , 0 5 / 0 5 / 2 0 1 7 M a r c e l i e C o n c e i ç ã o N . R . D e C a r v a l h o S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o p u b l i c a d o n o Q u a d r o d e A v i s P u b l i c a d o n o B o l e t i m P E R D E o s ii m / 5 / 2 8 ( 4 2 . e m C s 1 A ss . d e m a ss . d u 2 M

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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