Portaria Administração 139 10.07.2017
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a . a . P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E A D M I N I S T R A Ç Ã O P O R T A R I A N º 1 3 9 / 1 7 , D E 1 0 D E J U L H O D E 2 0 1 7 . O S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e c o n f e r e a P o r t a r i a d e n º 00 7 / 1 7 , d e 0 2 / 0 1 / 2 0 1 7 e , d e c o n f o r m i d a d e c o m o A r t i g o 9 1 , d a L O M ( L E I O R G Â N I C A D O M U N I C I P I O D E M I R A C E M A ) , d e 0 5 / 0 4 / 9 0 , c / c o Á r t i g o n º 1 4 , K e m V I d a L e i n º 7 9 8 / 99 , d e 0 4 / 11 / 99 , R E S O L V E : A R T I G O 1 º , C O N C E D E R , d e . a c o r d o c o m . 9 , P r o c e ss o . A d m i n i s t r a t i v o n º , ; 2 0 1 7 . 0 7 0 5 4 - 3 , d e 1 0 / 0 7 / 2 0 1 7 , c o m f u l c r ô n o a r t . 11 4 , d a L e i C o m p l e n i t i t a r ” n º . “ 1 9 6 / 99 , d e 1 8 / 1 0 / 1 999 , | R e g i m e J u r í d i c o d o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s M u n i c i p a i s ) , 0 5 ( c i n c o ) d i a s d e L i c é n ç a ' P a t e r n i d a d e , t e n d o i h í c i o ' é m 0 7 / 0 7 / 2 0 1 7 e t é r m i n o e m 11 / 0 7 / 2 0 1 7 , a o s e r v i d o r E l i a n o d a S i l v a R o d r i g u e s , m e n i n a s n º a d a 5 , C a r g o - - E s e d e T r i b u t o s , l o t a d o n a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e F a z e n d a : - ' A R T I G O 2 º , E s t a P o r t a r i a , e n t r a r á e m v i g o r n a ; d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E . EE E I L i r e a A M P A L D E M I R A C E M A , 1 0 / 0 7 / 2 0 1 7 . M a r c e ll e € . N . R a n g e l D e . C a r v a l h o , S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o " 1 p u b l i c a d o r e s o D o | e . P u b l i c a d o n o p o r e i m O f i c i a l d f . | E C —— t o P e o G R 7 7