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Portaria Administração 141 11.07.2017

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E A D M I N I S T R A Ç Ã O P O R T A R I A N º 1 4 1 / 1 7 , D E 11 D E J U L H O D E 2 0 1 7 . O S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e c o n f e r e a P o r t a r i a d e n º 00 7 / 1 7 , d e 0 2 / 0 1 / 2 0 1 7 e , d e c o n f o r m i d a d e c o m o A r t i g o 9 1 , d a L O M ( L E I O R G Â N I C A D O M U N I C I P I O D E M I R A C E M A ) , d e 0 5 / 0 4 / 9 0 , c / c o Á r t i g o n º 1 4 , I t e m V I , d a L e i n º 7 9 8 / 99 , d e 0 4 / 11 / 99 , R E S O L V E : A R T I G O 1 º , C O N C E D E R , d e a c o r d o c o m o P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 1 7 . 0 7 1 3 0 - 4 , d e 11 / 0 7 / 2 0 1 7 , c o m f u l c r o n o A r t i g o n º 2 0 1 , I t e m I , d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , d e 0 5 / 1 0 / 88 , L i c e n ç a p a r a T r a t a m e n t o d e S a ú d e — I N SS , c o m i n í c i o e m 11 / 0 7 / 2 0 1 7 e t é r m i n o e m 2 5 / 0 7 / 2 0 1 7 a o s e r v i d o r m u n i c i p a l J o s é C a r l o s G o m e s M o r e i r a J u n i o r , M a t r í c u l a n º 2 0 5 2 - 4 , c a r g o p ú b l i c o d e A j u d a n t e d e O b r a s e S e r v i ç o s — U T I L , l o t a d o n a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e M e i o A m b i e n t e . A R T I G O 2 º . E s t a P o r t a r i a , e n t r a r á e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E . P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A , 11 / 0 7 / 2 0 1 7 . M a r c e ll e € . ( R a n g e l D e C a r v a l h o S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o r o d e A v i s o P u b l i c a d o n o q u e E n dd o p o t d t P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l , e m 9 [ 0 7 0 ( 1 2 . A ss . d u m

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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