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Portaria Administração 144 12.07.2017

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p m , A P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E A D M I N I S T R A Ç Ã O i n e s S A 0 é & P O R T A R I A n º 1 44 / 1 7 , d e 1 2 D E J U L H O d e 2 0 1 7 . 4 a O S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e c o n f e r e a P o r t a r i a d e n º 00 7 / 1 7 , d e 0 2 / 0 1 / 2 0 1 7 e , d e c o n f o r m i d a d e c o m o A r t i g o 9 1 , d a L O M ( L E I O R G Â N I C A D O M U N I C I P I O D E M I R A C E M A ) , d e 0 5 / 0 4 / 9 0 , c / c o A r t i g o n º 1 4 , I t e m V I , d a L e i n º 7 9 8 / 99 , d e 0 4 / 11 / 99 , o t a v i o , R P E | R E S O L V E : J e A R T I G O 1 º , C O N C E D E R , P A G A M E N T O D E 1 / 3 d e F é r i a s e 3 0 ( T r i n t a ) d i a s d e G O Z O D E F É R I A S | R E G U L A M E N T A R E S , c o m f u l c r o n o A r t i g o 9 5 , d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 7 9 6 / 99 , d e 1 8 / 1 0 / 99 ( R e g i m e J u r í d i c o d o s ] S e r v i d o r e s P ú b l i c o s M u n i c i p a i s ) , t e n d o i n í c i o e m 0 1 / 0 8 / 2 0 1 7 e t é r m i n o e m 3 0 / 0 8 / 2 0 1 7 , a 0 s s e r v i d o r e s a b a i x o à r e l a c i o n a d o s : A D I L S O N M A C H A D O A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 4 / 2 0 1 5 A L E X A N D R E M E N D E S D E A R A U J O A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 5 / 2 0 1 6 A L I N E A P A R E C I D A B A T I S T A R A M O S A G E N T E C O M U N I T A R I O D E S A U D E 2 0 1 6 / 2 0 1 7 A N A C A R L A A . C A M P A N Y C R E M O N E Z A U X I L I A R A D M I N I S T R A T I V O 2 0 1 5 / 2 0 1 6 A N A F E R N A N D E S R U F I N O A SS I S T E N T E S O C I A L 2 0 1 6 / 2 0 1 7 A N A P A U L A D E O L I V E I R A C A R V A L H O I N S T R U T O R O F I C I N E I R O 2 0 1 5 / 2 0 1 6 B R U N A R . S I M P L I C I O D A S I L V A A G E N T E C O M U N I T A R I O D E S A Ú D E 2 0 1 6 / 2 0 1 7 C A M B I N A A P A R E C I D A R O D R I G U E S A U X I L I A R D E E N F E R M A G E M 2 0 1 6 / 2 0 1 7 C A R L O S D A S I L V A D A H O R A M O T O R I S T A 2 0 1 5 / 2 0 1 6 C A R L O S R O B E R T O A N D R A D E D O S S A N T O S A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 6 / 2 0 1 7 C E S A R A U G U S T O D E S A G U E D E S V I G I A 2 0 1 6 / 2 0 1 7 C I C E R O J O S E O L I V E I R A S A L E S O D O N T O L O G O 2 0 1 5 / 2 0 1 6 C L O V I S M E S Q U I T A B R A N D Ã O M A SS O T E R A P E U T A 2 0 1 6 / 2 0 1 7 D A N I E L S O D R E G O N Ç A L V E S G U A R D A M U N I C I P A L 2 0 1 5 / 2 0 1 6 D E N I T E S D O M I C I A N O R O S A A U X I L I A R D E E N F E R M A G E M 2 0 1 4 / 2 0 1 5 D I E L S O N C A V E A R I F R E I R E C A L C E T E I R O 2 0 1 6 / 2 0 1 7 E B E N E Z E R R . D O S S A N T O S A G E N T E D E C O N T R O L E D E D E N G U E | 2 0 1 6 / 2 0 1 7 E M A N U E LL E S O U Z A D I A S A G E N T E D E C O N T R O L E D E D E N G U E | 2 0 1 6 / 2 0 1 7 F A B I O B E R N A R D S O U Z A G U A R D A M U N I C I P A L 2 0 1 5 / 2 0 1 6 F E R N A N D A C A RR E I R O S A L E S B I O M E D I C A 2 0 1 5 / 2 0 1 6 F R A N C I N E D O S S A N T O S J O S E M A SS O T E R A P E U T A 2 0 1 6 / 2 0 1 7 G E R S O N D A S I L V A L I M A A G E N T E D E C O N T R O L E D E D E N G U E | 2 0 1 6 / 2 0 1 7 G R E Y S O N S . J U S T O D E O L I V E I R A A G E N T E C O M U N I T A R I O D E S A Ú D E 2 0 1 6 / 2 0 1 7 | H A R O L D O C O N S T A N C I O D E S O U Z A G A R I 2 0 1 4 / 2 0 1 5 H E R N A N I D E S O U Z A N E T O P E D R E I R O 2 0 1 5 / 2 0 1 6 H I A G O E M I D I O R O C H A A G E N T E C O M U N I T A R I O D E S A U D E 2 0 1 6 / 2 0 1 7 J O Ã O B A T I S T A D E A SS I S M E D E I R O S A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 5 / 2 0 1 6 J O E L S A A L E I X O D A S I L V A A U X I L I A R D E E N F E R M A G E M 2 0 1 2 / 2 0 1 3 J O S E A U G U S T O V I A N A D A M A T A M O T O R I S T A 2 0 1 5 / 2 0 1 6 J O S E D O C A R M O B O R O T O P E D R E I R O 2 0 1 6 / 2 0 1 7 J O S E G O N Ç A L V E S D E B R I T O R E A D P / G U A R D A M U N I C I P A L 2 0 1 6 / 2 0 1 7 J O S E M E SS I A S D E O L I V E I R A A R A N T E S A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 5 / 2 0 1 6 J O S I A N E S O U Z A D A S I L V A A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 5 / 2 0 1 6 K E V I N A Z E V E D O S E N T I N E LL A A G E N T E D E C O N T R O L E D E D E N G U E | 2 0 1 6 / 2 0 1 7 L E O N A R D O P I N H E I R O P A S C O U T O G U A R D A M U N I C I P A L 2 0 1 0 / 2 0 11 L I E Z E R C A R D O S O A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 6 / 2 0 1 7
p m s m , P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E A D M I N I S T R A Ç Ã O L O RR A I N E N U N E S L A D E I R A A G E N T E D E C O N T R O L E D E D E N G U E | 2 0 1 2 / 2 0 1 3 L U C I A N O P O E Y S S E R A Q U I N I M O T O R I S T A 2 0 1 5 / 2 0 1 6 L U I Z A N T O N I O R O D R I G U E S A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 5 / 2 0 1 6 L U I Z C A R L O S B O C A F O L I R I G H I A U X I L I A R D E A D M I N I S T R A Ç Ã O 2 0 1 3 / 2 0 1 4 L U I Z C A R L O S P I N H E I R O G A R I 2 0 1 5 / 2 0 1 6 L U I Z C E S A R R E S E N D E D E S O U Z A A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 6 / 2 0 1 7 L U I Z P A U L O R O D R I G U E S D A S I L V A G A R I 2 0 1 6 / 2 0 1 7 M A R C I O O L I V E I R A D A S I L V A . A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 6 / 2 0 1 7 M A R I A A P A R E C I D A F E RR E I R A M . S A B I N O A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 5 / 2 0 1 6 M A R I A I Z A B E L R I B E I R O F E RR E I R A E N F E R M E I R A 2 0 1 3 / 2 0 1 4 P A U L O C E S A R F E RR E I R A M U S Q U O M G A R I 2 0 1 5 / 2 0 1 6 P A U L O C E S A R S A L V I N I P E D R E I R O 2 0 1 4 / 2 0 1 5 P A U L O R O B E R T O M O NN E R A T R O D R I G U E S M O T O R I S T A 2 0 1 6 / 2 0 1 7 P A U L O R O B E R T O M O N T E I R O S A N T O S J A R D I N E I R O 2 0 1 5 / 2 0 1 6 P A U L O S E R G I O D A S I L V A F E RR E I R A A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 3 / 2 0 1 4 P E D R O H E N R I Q U E D A S I L V A M E LL O P R O C U R A D O R D O M U N I C I P I O 2 0 1 6 / 2 0 1 7 P O L I A N A A . M A N S U R S C H I M I T H O D O N T O L O G A 2 0 1 5 / 2 0 1 6 R A F A N E L E G A R C I A P E R E I R A A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 3 / 2 0 1 4 R E G I N A H E L E N A D A S I L V A T I T O N E L O A U X I L I A R D E E N F E R M A G E M 2 0 1 6 / 2 0 1 7 R I C A R D O A L E X A N D R E R O D R I G U E S G A R I 2 0 1 2 / 2 0 1 3 R O G E R I A D O N A S C I M E N T O S I L V A F E RR E I R A E N F E R M E I R A 2 0 1 6 / 2 0 1 7 R O M E R O D A S I L V A G A R I 2 0 1 5 / 2 0 1 6 R O N D I N E L I O B E N A Z I O C E L E S T I N O G U A R D A M U N I C I P A L 2 0 1 5 / 2 0 1 6 | R O S I M A R Y D A S I L V A A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 6 / 2 0 1 7 R O S I N E I L I M A M O R E I R A A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 6 / 2 0 1 7 S E B A S T I Ã O F R A N C I S C O D E A Z E V E D O J U N I O R | A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 6 / 2 0 1 7 S E B A S T I Ã O R E G I N A L D O D . D A S I L V A A U X I L I A R D E A D M I N I S T R A Ç Ã O 2 0 1 6 / 2 0 1 7 S I D I N E I D E O L I V E I R A R O S A G A R I 2 0 1 6 / 2 0 1 7 S I G N E A S T A D A S I L V A S A L G A D O C O S T A A U X I L I A R D E M A T E R I A L 2 0 1 6 / 2 0 1 7 T H I A G O J U B I M B L A N C A G E N T E D E C O N T R O L E D E D E N G U E | 2 0 1 6 / 2 0 1 7 T I C I A N A D O P R A D O G . N E P O M U C E N O A SS I S T E N T E S O C I A L 2 0 1 5 / 2 0 1 6 V A N D E R L E I S O U Z A D A C O S T A A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 6 / 2 0 1 7 V A N E SS A G U T E RR E S S I L V A E N F E R M E I R O 2 0 1 4 / 2 0 1 5 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A , 1 2 / 0 7 / 2 0 1 7 M a r c e ll e C o n t e i ç ã o N . R . D e C a r v a l h o S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o p u b l i c a d o n o Q u a d r o d e A v i s o P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l V A e m t ê p t e m ) S 4 0 % 11 7 A ss p ll u /

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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