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Portaria Administração 164 08.08.2017

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E A D M I N I S T R A Ç Ã O P O R T A R I A N º 1 6 4 / 1 7 , D E 0 8 D E A G O S T O D E 2 0 1 7 . O S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e c o n f e r e a P o r t a r i a d e n º 00 7 / 1 7 , d e 0 2 / 0 1 / 2 0 1 7 e , d e c o n f o r m i d a d e c o m o A r t i g o 9 1 , d a L O M ( L E I O R G Â N I C A D O M U N I C I P I O D E M I R A C E M A ) , d e 0 5 / 0 4 / 9 0 , c / e o Á r t i g o n º 1 4 , H e m V I d a L e i n º 7 9 8 / 99 , d e 0 4 / 11 / 99 , R E S O L V E : A R T I G O 1 º - T O R N A R P Ú B L I C A a C O N V O C A Ç Ã O d o s c a n d i d a t o s a b a i x o r e l a c i o n a d o s , d i s c r i m i n a d o s p o r c a r g o s , a p r o v a d o s n o C o n c u r s o r e a l i z a d o p e l a C E P U E R J n o a n o d e 2 0 1 4 , n e s t e m u n i c í p i o , h o m o l o g a d o a t r a v é s d o D e c r e t o n º 1 0 7 / 2 0 1 4 , d e 1 8 / 11 / 2 0 1 4 , p u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l n º 9 1 9 , c o n f o r m e i t e m 1 4 . 1 d o E d i t a l n º 0 9 / 2 0 1 4 , a s a b e r : P O R I M P Ó SS I B I L A D A D E D E C O N T A T O V I A T E L E G R A M A E T E L E F O N E M A ; E A N T O N I O D E C A R V A L H O L E O N A R D O - T É C N I C O E M E N F E R M A G E M - 9 º L U G A R A R T I G O 2 º , E s t a P o r t a r i a , e n t r a r á e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E . P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A , 0 8 / 0 8 / 2 0 1 7 . M a r c e ll e C . N . R a n g e l D e C a r v a l h o S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o p u b l i c a d o n o Q u a d r o d e A v i s o P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l 7 . e m i f p o f s h | E o m i S p o r o y A ss . l u o s u e 7 7

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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