Portaria Administração 169 10.08.2017
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— . m a P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E A D M I N I S T R A Ç Ã O P O R T A R I A n º 1 6 9 / 1 7 , d e 1 0 D E A G O S T O d e 2 0 1 7 . O S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e c o n f e r e a P o r t a r i a d e n º 00 7 / 1 7 , d e 0 2 / 0 1 / 2 0 1 7 e , d e c o n f o r m i d a d e c o m o A r t i g o 9 ] , d a L O M ( L E I O R G Â N I C A D O M U N I C I P I O D E M I R A C E M A , ) , d e 0 5 / 0 4 / 9 0 , c / c o A r t i g o n º 1 4 , I t e m V I , d a L e i n º 7 9 8 / 99 , d e 0 4 / 11 / 99 , R E S O L V E : A R T I G O 1 º , C O N C E D E R , 3 0 ( t r i n t a ) d i a s d e G O Z O D E F É R I A S R E G U L A M E N T A R E S , c o n f o r m e p r o c e ss o a d m i n i s t r a t i v o : 2 0 1 7 . 0 77 9 3 - 8 , c o m f i l é r o n o - A r t i g o 9 5 ; d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 7 9 6 / 99 d e . 1 8 / 1 0 / 0 9 ( R e g i m e J u r í d i c o d o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s M u n i c i p a i s ) , t e n d o i n í c i o e m 2 8 / 0 8 / 2 0 1 7 é t é r m i n o e m : 2 6 / 0 9 / 2 0 1 7 , a s e r v i d o r a : C A M I L A M O R E I R A D U T R A , M a t r i c u l a : 3 4 55 - 0 . A R T I G O 2 º , E s t a P o r t a r i a , e n t r a r á e m v i g o r n e s t a d a t a , R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E A P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R Á C E M A , 1 0 / 0 8 / 2 0 1 7 M a r c e ll e A d N . R . D e C a r v a l h o S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o p u b l i c a d o n o Q u a d r o d e A v i s o - a r a O f i c i a ll ? ' T E M l O M p o r tt E m / d o . ” i a À A ss . o - . C o & . Z