Portaria Administração 180 23.08.2017
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A P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I N A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E A D M I N I S T R A Ç Ã O P O R T A R I A n º 1 8 0 / 1 7 , d e 2 3 D E A G O S T O d e 2 0 1 7 . P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l 3 . E m t e 1 P y o A ss , f i t ” R E S O L V E : O S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e c o n f e r e a P o r t a r i a d e n º 00 7 / 1 7 , d e 0 2 / 0 1 / 2 0 1 7 e , d e c o n f o r m i d a d e c o m o A r t i g o 9 1 , d a L O M ( L E I O R G Â N I C A D O M U N I C I P I O D E M I R A C E M A ) , d e 0 5 / 0 4 / 9 0 , c / c o A r t i g o n º 1 4 , I t e m V I , d a L e i n º 7 9 8 / 99 , d e 0 4 / 11 / 99 , A R T I G O 1 º , C O N C E D E R , d e a c o r d o c o m o P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º , 2 0 1 7 . 0 6 2 1 2 1 d e 1 9 / 0 6 / 2 0 1 7 , 3 0 ( T r i n t a ) d i a s d e F É R I A S P R Ê M I O , r e f e r e n t e a o p e r í o d o d e 2 0 1 2 / 2 0 1 7 , c o m f u l c r o n o A r t i g o 9 5 , d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 7 9 6 / 99 , d e 1 8 / 1 0 / 99 ( R e g i m e J u r í d i c o d o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s M u n i c i p a i s ) , t e n d o i n i c i o ' e m 0 1 / 0 8 / 2 0 1 7 e ' t é r m i n o e m 3 0 / 0 8 / 2 0 1 7 , a o s e r v i d o r H E R C U L E S L O P E S M O R A L E S , M a t r í c u l a n º 1 7 66 - 3 . C a r g o — E l e t r i c i t a , | l o t a d o n a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e O b r a s € U r b a n i s m o . A R T I G O 2 º , E s t a P o r t a r i a , e n t r a r á e m v i g o r n e s t a d a t a . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E - E C U M P R A - S E .. S e c r e t a r i a M u n i c i p a l . d e A d m i n i s t r á ç ã o M i e i c i s P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A , 2 3 / 0 8 2 0 1 7 . M a r c e ll e C o n c e i ç ã o N : R : D e C a r v a l h o ”