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Portaria Administração 177 21.08.2017

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Texto do documento
P O R T A R I A n º 1 77 / 1 7 , d e 2 1 D E A G O S T O d e 2 0 1 7 . P u b l i c a d o n o B o l e t i i m O f i c i a l D o ) . E m % p l o A r t i g o 9 1 , P e s a A P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I X A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E A D M I N I S T R A Ç Ã O O S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e c o n f e r e a P o r t a r i a d e n º 00 7 / 1 7 , d e 0 2 / 0 1 / 2 0 1 7 e , d e c o n f o r m i d a d e c o m d a L O M ( L E I O R G Â N I C A D O M U N I C I P I O D E M I R A C E M A ) , d e 0 5 / 0 4 / 9 0 , c / c o A r t i g o n º 1 4 , I t e m V I , d a L e i n º 7 9 8 / 99 , a ss A l i u > d e 0 4 / 11 / 99 , R E S O L V E : A R T I G O 1 º , C O N C E D E R , P A G A M E N T O D E 1 / 3 d e F é r i a s e 3 0 ( T r i n t a ) d i a s d e c o z o D E F É R I A S R E G U L A M E N T A R E S , c o m f u l c r o n o A r t i g o 9 5 , d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 7 9 6 / 99 ; d e 1 8 / 1 0 / 99 ( R e g i m e J u r í d i c o d o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s M u n i c i p a i s ) , t e n d o i n í c i o e m 0 1 / 0 9 / 2 0 1 7 e t é r m i n o e m S O N D A . a o s s e r v i d o r e s a b a i x o r e l a c i o n a d o s : - 0 3 1 5 - 8 | A N A C R I S T I N A D E R O SS I S A N T O S A U X I L I A R A D M I N I S T R A T I V O 2 0 1 5 / 2 0 1 6 0 3 8 1 - 6 | A R O L D O J A R D I M D E R O SS I T E C N I C O A G R I C O L A 2 0 1 6 / 2 0 1 7 1 9 4 0 - 2 . | . B R A I T N E R S I L V A G O N Ç A L V E S . - C A L C E T E I R O 2 0 1 6 / 2 0 1 7 0 2 6 3 - 1 | C A R L O S A L B E R T O S A L V I N I D A C U N H A A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 4 / 2 0 1 5 0 2 9 0 - 9 | C A R L O S A N T O N I O G O N Ç A L V E S J A R D I N E I R O 2 0 1 6 / 2 0 1 7 0 2 9 2 - 5 | C A R L O S N I C O L A U C U R C I O A J U D A N T E D E O B R A S E r o s 2 00 8 / 2 00 9 3 2 9 3 - 0 | C R I S T I A N O D A S I L V A G U I M A R A E S : - T E C N I C O D E E N F E R M A G E M ...... : : 2 0 1 6 / 2 0 1 7 4 3 44 - 3 | D E B O R A F E RR E I R A M A G D A L E N O . . E N G E N H E I R A A M B I E N T A L . - | [ - 2 0 1 6 / 2 0 1 7 1 55 1 - 2 | D O M I N G O S S A V I O A N D R A D E F R E I R E ... | G A R I .. L e s i o . 2 0 1 6 / 2 0 1 7 1 9 6 4 - 5 | D O U G L A S A L M E I D A D E O L I V E I R A .. M E D I C O P L A N T O N I S T A . = 1 . 4 : 2 0 1 3 / 2 0 1 4 33 5 2 - 9 | E D N A A P A R E C I D A S I L V A o T E C N I C O D E E N F E R M A G E M 2 0 1 6 / 2 0 1 7 1 8 7 2 - 4 | E L I Z A B E T E D O S S A N T O S M O T A A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 5 / 2 0 1 6 3 4 2 5 - 8 | E U C L I D E S L O P E S R A F A E L P E D R E I R O 2 0 1 6 / 2 0 1 7 4 22 1 - 8 | F E L I P E S A L U A N D A C U N H A I N S T R U T O R - O F I C I N E I R O 2 0 1 6 / 2 0 1 7 1 7 9 1 - 4 . | G I L M A R S A N T I A G O P E R E I R A P E D R E I R O 2 0 1 6 / 2 0 1 7 1 8 9 2 - 9 | G I L S O N S A R D E L A M O T A V I G I A 2 0 1 6 / 2 0 1 7 4 66 4 - 7 | I V E S I L V A G O M E S . M E D I C O P L A N T O N I S T A , V o 2 0 1 6 / 2 0 1 7 4 2 3 0 - 7 | J A N A I N A D E C A R V A L H O . | C O Z I N H E I R O : c ss . 1 : 2 0 1 6 / 2 0 1 7 3 7 22 - 2 : | J E A N E P E R E I R A : D E S O U Z A . - [ A SS I S T E N T E : S O C I A L : - - - | 2 0 1 5 / 2 0 1 6 1 5 4 8 - 2 : .. | : J O Ã O B A T I S T A D E L I M A B A R B O S A — G A R I 2 0 1 6 / 2 0 1 7 0 2 99 - 2 | J O R G E A U G U S T O L I M A S E N T I N E L I M O T O R I S T A 2 0 1 6 / 2 0 1 7 1 8 5 4 - 6 | J O S E B A T I S T A D A S I L V A B R I T O A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 6 / 2 0 1 7 " 1 7 4 9 - 3 " | J O S E C A R L O S P E R E I R A D A : S I L V A | A J U D A N T E ; D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 6 / 2 0 1 7 . 1 9 3 6 - 4 | K I L D E R G A R C I A P E R E I R A “ O P E R A D O R D E M A Q U I N A S P E S A D A S | 2 0 1 5 / 2 0 1 6 | 44 0 4 - 0 | L U I Z C A R L O S B E R E T A B O T E L H O | A N A L I S T A - D E S I S T E M A S ” — — “““ / ' 2 0 1 6 / 2 0 1 7 1 8 5 6 - 2 | L U Z I N E T E M O T A Q U I E R I N O A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S | 2 0 1 5 / 2 0 1 6 0 1 3 6 - 8 | M A N O E L R O S A D O S : S A N T O S . “ A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S " | 2 0 1 4 / 2 0 1 5 ' 3 7 1 6 - 8 " || M A Y C O M - S E N T I N E L I O L I V E I R A o " G U A R D A M U N I C I P A L " = " = 0 """ [ 2 0 1 5 / 2 0 1 6 7 0 3 4 7 - 6 | M O Z A R D A R O C H A C A R N E I R O * "" | T E C N I C O A G R I C O L A - . T U T o t c m [ 2 0 1 5 / 2 0 1 6 | 0 3 4 7 - 6 | M O Z A R M O T A S A R D E L A .. | - | T E C N I C O A G R I C O L A " : “ TT 2 0 1 6 / 2 0 1 7 “ 1 8 0 : 5 . “ / N O R T O N . A M I M M O N T E I R O V E N T U R A L O P E S | B I O Q U I M I C O " CC T | 2 0 1 3 / 2 0 1 4 | o G U A R D A : M U N I C I P A L .. TT . | 2 0 1 5 2 0 1 6 7 2 1 2 7 " O R L A N D O G A R C I A D A S I L V A : “ 1 8 0 9 - 0 R A L P H P E R E I R A S O U T O , B I O Q U I M I C O : 2 0 1 6 2 0 1 7 ]
. . P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I N A C E M A ” - E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O | 2 0 44 - 3 | R O S I M A R Y E S T E V A M C R I S O S T O M O A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 5 / 2 0 1 6 00 3 6 - 1 | S E B A S T I Ã O G O N Ç A L V E S A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 6 / 2 0 1 7 4 0 88 - 6 | S I L V A N A R E I S S I L V A T E C N I C O D E R A D I O L O G I A 2 0 1 6 / 2 0 1 7 44 2 8 - 8 | T A L E S C O S M O A L V E S C O RR E I A A R Q U I V I S T A 2 0 1 6 / 2 0 1 7 33 4 3 - 0 | T H A M Y R E S D E O L I V E I R A F E I J O D E S O U Z A A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 6 / 2 0 1 7 A R T I G O 2 º , E s t a P o r t a r i a , e n t r a r á e m v i g o r n e s t a d a t a . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E M a r c e ll e C o n c e i ç ã o N . R . D e C a r v a l h o . S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o ... = P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A , 2 1 / 0 8 / 2 0 1 7

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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