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Portaria Administração 201 21.09.2017

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O E a S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E A D M I N I S À I a u b ii c a d o n o S o l e t i m O f i c i a l 0 2 6 à E m 6 ( L O ( 2 P O R T A R I A N º 2 0 1 / 1 7 , D E 2 1 D E S E T E M B R O D E 2 0 1 7 . p á s M a O S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e c o n f e r e a P o r t a r i a | P u b l i c a d o n o Q u a d r o d e A v i s o d e n º 00 7 / 1 7 , d e 0 2 / 0 1 / 2 0 1 7 e , d e c o n f o r m i d a d e e m l ê s t o d r . c o m o A r t i g o 9 1 , d a L O M ( L E I O R G Â N I C A D O m M U N I C I P I O D E M I R A C E M A ) , d e 0 5 / 0 4 / 9 0 , c / c A ss . , 1 o A r t i g o n º 1 4 , K e m V I , d a L e i n º 7 9 8 / 99 , d e = 0 4 / 11 / 99 , R E S O L V E : A R T I G O 1 º . C O N C E D E R , d e a c o r d o c o m o P r o c e ss o n º 2 0 1 7 . 0 3 6 1 7 - 1 , d e 11 / 0 4 / 2 0 1 7 , c o m f u l c r o n o A r t i g o n º 1 2 7 , i n c i s o III , a l í n e a “ a ” d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 7 9 6 / 99 , d e 1 8 / 1 0 / 99 , ( R e g i m e J u r í d i c o d o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s M u n i c i p a i s ) , 0 5 ( c i n c o ) d i a s d e l i c e n ç a e m r a z ã o d e c a s a m e n t o , t e n d o i n í c i o e m 2 0 / 0 4 / 2 0 1 7 e t é r m i n o e m 2 5 / 0 4 / 2 0 1 7 , à s e r v i d o r a F e r n a n d a d o C o u t o C o r t e s , M a t r í c u l a n º 4 7 3 2 - 5 , C a r g o — E n f e r m e i r o , l o t a d o n a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e S a ú d e . A R T I G O 2 º . E s t a P o r t a r i a , e n t r a r á e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o , r e t r o a g i n d o s e u s e f e i t o s a 2 0 / 0 4 / 2 0 1 7 . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E . P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A , 2 1 / 0 9 / 2 0 1 7 . £ C G E M C a r o s A u g u s t o C e f i n o B a s t o s L É t o a f i t o S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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