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Portaria Administração 206 07.10.2017

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P O R T A R I A n º 2 0 6 / 1 7 , d e 0 7 D E O U T U B R O d e 2 0 1 7 . P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M Ú A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E A D M I N I S T R A Ç Ã O P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l g o ) . E m 3 0 / d o . / / d ————— é s . M i c a A O S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e P u b l i c a d o n o Q u a d r o d e A v i s o , E m d o j o 4 1 9 k Í A s d u m A ss . Í 0 4 / 11 / 99 , s e R E S O L V E : A R T I G O 1 º , C O N C E D E R , P A G A M E N T O D E 1 / 3 d e F é r i a s e 3 0 ( T r i n t a ) d i a s d e G O Z O D E F É R I A S R E G U L A M E N T A R E S , c o m f u l c r o n o A r t i g o 9 5 , d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 7 9 6 / 99 , d e 1 8 / 1 0 / 99 ( R e g i m e J u r í d i c o d o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s M u n i c i p a i s ) , t e n d o i n í c i o e m 0 1 / 11 / 2 0 1 7 e t é r m i n o e m 3 0 / 11 / 2 0 1 7 , a o s s e r v i d o r e s a b a i x o r e l a c i o n a d o s : l h e c o n f e r e a P o r t a r i a d e n º 2 7 0 / 1 7 , d e 2 1 / 0 9 / 2 0 1 7 e , d e c o n f o r m i d a d e c o m o A r t i g o 9 1 , d a L O M ( L E I O R G Â N I C A D O M U N I C I P I O D E M I R A C E M A ) , d e 0 5 / 0 4 / 9 0 , c / c o A r t i g o n º 1 4 , I t e m V I , d a L e i n º 7 9 8 / 99 , d e 44 3 1 - 1 | A D R I A N A A Z E V E D O D A S I L V A P S I C O L O G A 2 0 1 6 / 2 0 1 7 3 4 9 1 - 6 | A L E X A M O N V I E I R A D U T R A G U A R D A M U N I C I P A L 2 0 1 5 / 2 0 1 6 1 0 4 8 - 0 | A L I N E D E R O SS I S A R D E LL A P E R E I R A A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 5 / 2 0 1 6 33 0 3 - 0 | A N T O N I O F A B I O D E P A U L A C O U T I N H O G A R I 2 0 1 5 / 2 0 1 6 0 3 1 6 - 6 | A N T O N I O F A B I O N A S C I M E N T O B A RR O S O G U A R D A M U N I C I P A L 2 0 1 6 / 2 0 1 7 000 4 - 3 | A N T O N I O F E R N A N D O F E RR E I R A B E R N A R D I N O | A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 5 / 2 0 1 6 33 9 1 - 0 | B R U N O N E I V A T O S T E S A U D I T O R F I S C A L 2 0 1 6 / 2 0 1 7 0 1 44 - 9 | C L A U D I A D A S I L V A T A V A R E S T E C N I C O D E H I G I E N E D E N T A L 2 0 1 6 / 2 0 1 7 1 8 4 2 - 2 | C L E I D E B A R B O S A D I A S A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 5 / 2 0 1 6 0 8 1 2 - 5 | C U S T O D I O D E S O U Z A L E M E S A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 5 / 2 0 1 6 4 6 8 5 - 0 | F E R N A N D A C A R D O S O B E N E D I C T O A G E N T E C O M U N I T A R I O D E S A U D E 2 0 1 6 / 2 0 1 7 1 55 0 - 4 | F I D E L I S D A C O S T A P R U D E N C I O G A R I 2 0 1 4 / 2 0 1 5 3 4 8 6 - 0 | G E I Z A L E I T E D O S S A N T O S J A R D I N E I R O 2 0 1 5 / 2 0 1 6 4 5 8 6 - 1 | G I S E L E C R U Z M O N T E I R O N U T R I C I O N I S T A 2 0 1 6 / 2 0 1 7 1 7 3 9 - 6 | G I Z A L D O C O B O F A R I A S C O N T I N U O - S E R V E N T E 2 0 1 4 / 2 0 1 5 1 9 3 7 - 2 | H E R M E S R I B E I R O D E A R A U J O M O T O R I S T A 2 0 11 / 2 0 1 2 3 4 9 3 - 2 | J A N E R O S E D A S I L V A A U X I L I A R D E E N F E R M A G E M 2 0 1 5 / 2 0 1 6 3 44 0 - 1 | J E R F E R S O N B A R T H O L O M E U F I A L H O M E D I C O C L I N I C O G E R A L 2 0 1 5 / 2 0 1 6 1 0 1 6 - 2 | J O A O B A T I S T A E Z E Q U I E L D A S I L V A A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 6 / 2 0 1 7 2 00 6 - 0 | J O A O B A T I S T A M A R C E L I N O G A R I 2 0 1 6 / 2 0 1 7 4 2 1 4 - 5 | J O S E E D U A R D O D E L I M A E C O N O M I S T A 2 0 1 5 / 2 0 1 6 1 9 11 - 9 | J O S E H A M I L T O N W E R N E C K S A L V I N I J A R D I N E I R O 2 0 1 6 / 2 0 1 7 2 0 5 4 - 0 | J O S E J O R G E R O S A B O R G E S G A R I 2 0 1 6 / 2 0 1 7 0 33 7 - 9 | J O S É M A R I A L O P E S P E R E I R A A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 3 / 2 0 1 4 1 7 5 7 - 4 | J U L I O M A R C O S T A V E L A Z A C A R I A S G U A R D A M U N I C I P A L 2 0 1 5 / 2 0 1 6 1 8 6 4 - 3 | L U C I E N E P I M E N T A D I A S A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 5 / 2 0 1 6 33 8 2 - 0 | L U C I O D A S I L V A P I M E N T A M O T O R I S T A 2 0 1 5 / 2 0 1 6 0 4 8 6 - 3 | L U I Z G U S T A V O M A C H A D O P R O V I N C I A L I T E C N I C O D E A D M I N I S T R A Ç Ã O 2 0 1 6 / 2 0 1 7 0 6 5 8 - 0 | L U I Z R E I N A L D O D E S O U Z A A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 2 / 2 0 1 3 3 2 3 6 - 0 | M A N O E L A T O S T E S D E O L I V E I R A C Y R I N O S E R V E N T E E S C O L A R 2 0 1 2 / 2 0 1 3 2 1 6 1 - 0 | M A R C E L O D U A R T E D E P A U L A S O U Z A E N G E N H E I R O A G R O N O M O 2 0 1 6 / 2 0 1 7 1 9 7 0 - 4 | M A R C O A N T O N I O D A S I . V A G A R I 2 0 1 6 / 2 0 1 7 0 7 5 3 - 6 | M A R I A C E L I A B R A G A D A S I L V A T E C N I C O D E E N F E R M A G E M a | 2 0 1 5 / 2 0 1 6 C a r l o s A u g C . 6 . L F i l h o i n i O S e c a a 2 7 0 / 2 0 1 7
“ ” P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M Y A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E A D M I N I S T R A Ç Ã O 3 7 2 4 - 9 | M A R I A N A L U I S A O L I V E I R A S E N T I N E LL I G U A R D A M U N I C I P A L 2 0 1 5 / 2 0 1 6 4 2 8 6 - 2 | M I R I A N M O R E I R A L A D E I R A L E I T E A G E N T E C O M U N I T Á R I O D E S A U D E 2 0 1 6 / 2 0 1 7 1 8 6 5 - 1 | N E L C Y G O N Ç A L V E S R O D R I G U E S A J U D A N T E D E O B R A S E S E R V I Ç O S 2 0 1 6 / 2 0 1 7 33 2 9 - 4 | P A U L O S E R G I O D A S I L V A P I N T O G U A R D A M U N I C I P A L 2 0 1 6 / 2 0 1 7 2 0 4 9 - 4 | P E D R O P E R E I R A J U N I O R G A R I 2 0 1 5 / 2 0 1 6 4 2 7 6 - 5 | R A F A E L I Z A B E L R O D R I G U E S A G E N T E C O M U N I T A R I O D E S A U D E 2 0 1 6 / 2 0 1 7 33 0 6 - 5 | R O M Á R I O C Â N D I D O R I B E I R O G U A R D A M U N I C I P A L 2 0 1 5 / 2 0 1 6 2 0 6 5 - 6 | S E R G I O A P A R E C I D O S R A M I G N O N N O V A E S O P E R A D O R D E M A Q U I N A S P E S A D A S | 2 0 1 6 / 2 0 1 7 1 88 1 - 3 | S E R G I O M A N O E L L A N E S G A R I 2 0 1 6 / 2 0 1 7 4 2 3 7 - 3 | V A N E SS A S I Q U E I R A L I M A M É D I C O P L A N T O N I S T A 2 0 1 6 / 2 0 1 7 4 6 7 8 - 7 | W A L D I N E I A M A T H E U S M I G U E L A G E N T E C O M U N I T A R I O D E S A U D E 2 0 1 6 / 2 0 1 7 4 6 8 3 - 3 | W A N D E R L E A P I N H E I R O L O P E S A G E N T E C O M U N I T A R I O D E S A U D E 2 0 1 6 / 2 0 1 7 A R T I G O 2 º , E s t a P o r t a r i a , e n t r a r á e m v i g o r n e s t a d a t a . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E l d A U G U S T O P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A , 0 7 / 1 0 / 2 0 1 7 c ss E L I N O B A S T O S L I S B O A S e c r e t a r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o c o t ee n é p a m e P o n a r i a 2 7 0 / 2 0 1 7

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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