Portaria Administração 214 09.11.2017
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E A D M I N I S T R A Ç Ã O P O R T A R I A N º 2 1 4 / 1 7 , D E 0 9 D E N O V E M B R O D E 2 0 1 7 . O S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e c o n f e r e a P o r t a r i a d e n º 2 7 0 / 1 7 , d e 2 1 / 0 9 / 2 0 1 7 e , d e c o n f o r m i d a d e c o m o A r t i g o 9 1 , d a L O M ( L E I O R G Â N I C A D O M U N I C I P I O D E M I R A C E M A ,, d e 0 5 / 0 4 / 9 0 , c / c o A r t i g o n º 1 4 , I t e m V I , d a L e i n º 7 9 8 / 99 , d e 0 4 / 11 / 99 , R E S O L V E : A R T I G O 1 º . C O N C E D E R , d e a c o r d o c o m o P r o c e ss o n º 2 0 1 7 . 11 33 5 - 9 , d e 0 9 / 11 / 2 0 1 7 , c o m f u l c r o n o A r t i g o n º 1 2 7 , i n c i s o III , a l í n e a “ b ” d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 7 9 6 / 99 , d e 1 8 / 1 0 / 99 , ( R e g i m e J u r í d i c o d o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s M u n i c i p a i s ) , 0 5 ( c i n c o ) d i a s d e l i c e n ç a e m r a z ã o d e f a l e c i m e n t o d e f a m i l i a r , t e n d o i n í c i o e m 0 6 / 11 / 2 0 1 7 e t é r m i n o e m 1 0 / 11 / 2 0 1 7 , à s e r v i d o r a K a t r ee n A p a r e c i d a d e S o u z a S e rr i S a n t o s , M a t r í c u l a n º 4 7 2 6 - 0 , C a r g o d e P e d a g o g o , l o t a d o n a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e E d u c a ç ã o . A R T I G O 2 º . E s t a P o r t a r i a , e n t r a r á e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o , r e t r o a g i n d o s e u s e f e i t o s a 0 6 / 11 / 2 0 1 7 . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E . P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A , 0 9 / 11 / 2 0 1 7 . f l n t o c a c r i o C a r l o s A u g u s t o C e l i h o B a s t o s L i s b o a F i l h o S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o c s g . L F i l h o c a n t o s A u g u s t d s A d i r p i e t r a ç ã o S e c r e t a d S a 2 7 0 1 2 4 7 | P u b l c a c o n o Q u a d r o d e A v i s : E E E m f é L D d E : ) P u b l i c a d o p o B o l e t i m O f i c i a l D O F 7 À m s 1 4 2 ,