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Portaria Administração 220 13.11.2017

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e m , P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M i x A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E A D M I N I S T R A Ç Ã O P O R T A R I A n º 22 0 / 1 7 , d e 1 3 D E N O V E M B R O d e 2 0 1 7 . O S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e c o n f e r e a P o r t a r i a d e n º 2 7 0 / 1 7 , d e 2 1 / 0 9 / 2 0 1 7 e , d e c o n f o r m i d a d e c o m o A r t i g o 9 1 , d a L O M ( L E I O R G Â N I C A D O M U N I C I P I O D E M I R A C E M A ) , d e 0 5 / 0 4 / 9 0 , c / c o A r t i g o n º 1 4 , I t e m V I , d a L e i n º 7 9 8 / 99 , d e 0 4 / 11 / 99 , R E S O L V E : A R T I G O 1 º , C O N C E D E R , d e a c o r d o c o m o P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º , 2 0 1 7 . 0 7 1 6 0 - 2 d e 1 2 / 0 7 / 2 0 1 7 , 3 0 ( T r i n t a ) d i a s d e F É R I A S P R Ê M I O , r e f e r e n t e a o p e r í o d o d e 2 0 1 2 / 2 0 1 7 , c o m f u l c r o n o A r t i g o 9 5 , d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 7 9 6 / 99 , d e 1 8 / 1 0 / 99 ( R e g i m e J u r í d i c o d o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s M u n i c i p a i s ) , t e n d o i n í c i o e m 0 1 / 11 / 2 0 1 7 e t é r m i n o e m 3 0 / 11 / 2 0 1 7 , a ( o ) s e r v i d o r ( a ) B E R N A D E TT E T O S T E S F A V E R G U T E RR E S , M a t r í c u l a n º 1 6 2 3 - 3 . C a r g o — S e c r e t a r i a d e E s c o l a , l o t a d o n a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e E d u c a ç ã o . A R T I G O 2 º , E s t a P o r t a r i a , e n t r a r á e m v i g o r n e s t a d a t a . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E . P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A , 1 3 / 11 / 2 0 1 7 . B o l e s U E C C A R L O S A U G U S T O f E L I N O B A S T O S L I S B O A F I L H O S e c r e t a r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o a i a t o s o s P S a g i n i t o S i c s c z n o Q u a d r a d e A v i s o P u b l i c a d o Z º B o l e t i m O n c i a p e l . i a “ e m t é , D / D . e m 6 V o , A ss . F á e A SS .

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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