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Portaria Administração 229 21.11.2017

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T a ss P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I n à C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E A D M I N I S T R A Ç Ã O P O R T A R I A n º 22 9 / 1 7 , d e 2 1 D E N O V E M B R O d e 2 0 1 7 . O S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e c o n f e r e a P o r t a r i a d e n º 2 7 0 / 1 7 , d e 2 1 / 0 9 / 2 0 1 7 e , d e c o n f o r m i d a d e c o m o A r t i g o 9 1 , d a L O M ( L E I O R G  N I C A D O M U N I C I P I O D E M I R A C E M A , ) , d e 0 5 / 0 4 / 9 0 , c / c o A r t i g o n º 1 4 , I t e m V I , d a L e i n º 7 9 8 / 99 , d e 0 4 / 11 / 99 , R E S O L V E : A R T I G O 1 º , C O N C E D E R , d e a c o r d o c o m o P r o c e ss o s A d m i n i s t r a t i v o s n º , 2 0 1 7 . 00 9 88 - 5 d e 0 2 / 0 2 / 2 0 1 7 , 3 0 ( T r i n t a ) d i a s d e F E R I A S P R Ê M I O , r e f e r e n t e a o p e r í o d o d e 1 999 / 2 00 4 , c o m f u l c r o n o A r t i g o 9 5 , d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 7 9 6 / 99 , d e 1 8 / 1 0 / 99 ( R e g i m e J u r í d i c o d o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s M u n i c i p a i s ) , t e n d o i n i c i o e m 2 1 / 11 / 2 0 1 7 e t é r m i n o e m 2 0 / 1 2 / 2 0 1 7 , a ( o ) s e r v i d o r ( a ) R e g i n a M a r t a B e n e d i t o d e O l i v e i r a , M a t r í c u l a n º 0 6 1 8 - 1 . C a r g o — P r o f e ss o r , l o t a d o n a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e E d u c a ç ã o . A R T I G O 2 º , E s t a P o r t a r i a e n t r a r á e m v i g o r n e s t a d a t a . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E . P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A , 2 1 / 11 / 2 0 1 7 . b a b e C S E O S A U G U S T O G E L I N O B A S T O S L I S B O A F I L H O p a r o S e c r e t a r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o S d o s a o P á s d b i r g i o ? P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c l a l e o f s o : | P u b l i c a d o n o Q u a d r o d e T r o 2 0 j » y o E m j e p n A ss . | a A 7 A SS .

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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