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Portaria Administração 230 28.11.2017

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E A D M I N I S T R A Ç Ã O P O R T A R I A N º 2 3 0 / 1 7 , D E 2 8 D E N O V E B R O D E 2 0 1 7 . O S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e c o n f e r e a P o r t a r i a d e n º 2 7 1 / 1 7 , d e 2 1 / 0 9 / 2 0 1 7 e , d e c o n f o r m i d a d e c o m o A r t i g o 9 1 , d a L O M ( L E I O R G Â N I C A D O M U N I C I P I O D E M I R A C E M A ) , d e 0 5 / 0 4 / 9 0 , c t e o A r t i g o n º 1 4 , I l t e m V I , d a L e i n º 7 9 8 / 99 , d e 0 4 / 11 / 99 , R E S O L V E : A R T I G O 1 º . C O N C E D E R , d e a c o r d o c o m o P r o c e ss o n º 2 0 1 7 . 1 2 0 4 8 - 0 , d e 2 8 / 11 / 2 0 1 7 , c o m f u l c r o n o A r t i g o n º 1 2 7 , i n c i s o III , a l í n e a “ a ” d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 7 9 6 / 99 , d e 1 8 / 1 0 / 99 , ( R e g i m e J u r í d i c o d o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s M u n i c i p a i s ) , 0 5 ( c i n c o ) d i a s d e l i c e n ç a e m r a z ã o d e c a s a m e n t o , t e n d o i n í c i o e m 0 4 / 0 9 / 2 0 1 7 e t é r m i n o e m 0 8 / 0 9 / 2 0 1 7 , a ( o ) s e r v i d o r ( a ) M o n i c a G o n ç a l v e s B e r n a r d i n o , M a t r í c u l a n º 44 6 2 - 8 , C a r g o — C a n t i n e i r o E s c o l a r , l o t a d o n a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e E d u c a ç ã o , E s p o r t e e L a z e r . A R T I G O 2 º . E s t a P o r t a r i a , e n t r a r á e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o , r e t r o a g i n d o s e u s e f e i t o s a 0 4 / 0 9 / 2 0 1 7 . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E . P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A , 2 8 / 11 / 2 0 1 7 . d u t o a f i a r l o s A u g u s t ô C é l i n o B a s t o s E s b o a i l — S e c r e t á r i o M u n i c i p a l d e A d m i n i s t r a ç ã o a | p u b l i c a d o n o Q u a d r o d e A v i s o | t E m 2 0 / H p o a ss f a e c o t a f ; 1 C O ] ; p u b l i c a d o n o B o l e t i m o f i c i a l ! | J o d l / E m 2 | A ss .

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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