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Portaria Administração 234 05.12.2017

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Texto do documento
e = r m , P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M i « A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E A D M I N I S T R A Ç Ã O P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l f O . m t s s h D o P O R T A R I A n º 2 3 4 / 1 7 , d e 0 5 D E D E Z E M B R O d e 2 0 1 7 . a c e 7 f : a d o n o Q u a d r o d e A v i s o | , A S e c r e t á r i a M u n i c i p a l d e G o v e r n o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e 1 0 / 2 d o l h e c o n f e r e a P o r t a r i a d e n º 3 0 3 / 1 7 , d e 2 1 / 0 9 / 2 0 1 7 e , d e c o n f o r m i d a d e f i s i l a í c o m a P o r t a r i a 3 0 4 / 1 7 e o A r t i g o 9 1 , d a L O M ( L E I O R G Â N I C A D O | 7 M U N I C I P I O D E M I R A C E M A ) , d e 0 5 / 0 4 / 9 0 , c / c o A r t i g o n º 1 4 , I t e m V I , d a L e i n º 7 9 8 / 99 , d e 0 4 / 11 / 99 , R E S O L V E : A R T I G O 1 º , R E T I F I C A R , o p e r í o d o d e G O Z O D E F É R I A S R E G U L A M E N T A R E S , c o n f o r m e p r o c e ss o a d m i n i s t r a t i v o : 2 0 1 7 . 111 0 7 - 7 , c o m f u l c r o n o A r t i g o 9 5 , d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 7 9 6 / 99 , d e 1 8 / 1 0 / 99 ( R e g i m e J u r í d i c o d o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s M u n i c i p a i s ) , t e n d o i n í c i o e m 11 / 0 1 / 2 0 1 8 e t é r m i n o e m 0 9 / 0 2 / 2 0 1 8 , a s e r v i d o r a : C A M I L A M O R E I R A D U T R A , M a t r i c u l a : 3 4 55 - 0 . A R T I G O 2 º , E s t a P o r t a r i a , e n t r a r á e m v i g o r n e s t a d a t a . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A , 0 5 / 1 2 / 2 0 1 8 G E Y S H A T O S T E S F A V E R G U T E RR E S S e c r e t á r i a M u n i c i p a l d e G o v e r n o

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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