Portaria Administração 239 07.12.2017
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- — P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M i . A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E A D M I N I S T R A Ç Ã O P O R T A R I A n º 2 3 9 / 1 7 , d e 0 7 D E D E Z E M B R O d e 2 0 1 7 . A S e c r e t á r i a M u n i c i p a l d e G o v e r n o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e c o n f e r e a P o r t a r i a d e n º 3 0 3 / 1 7 , d e 2 1 / 0 9 / 2 0 1 7 e , d e c o n f o r m i d a d e c o m a P o r t a r i a 3 0 4 / 1 7 e o A r t i g o 9 1 , d a L O M ( L E I O R G Â N I C A D O M U N I C I P I O D E M I R A C E M A ) , d e 0 5 / 0 4 / 9 0 , c / c o A r t i g o n º 1 4 , I t e m V I , d a L e i n º 7 9 8 / 99 , d e 0 4 / 11 / 99 , R E S O L V E : A R T I G O 1 º , C O N C E D E R , d e a c o r d o c o m o P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º , 2 0 1 7 . 0 2 0 77 - 1 d e 0 7 / 0 3 / 2 0 1 7 , 3 0 ( T r i n t a ) d i a s d e F É R I A S P R É M I O , r e f e r e n t e a o p e r í o d o d e 2 0 1 0 / 2 0 1 5 , c o m f u l c r o n o A r t i g o 9 5 , d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 7 9 6 / 99 , d e 1 3 / 1 0 / 99 ( R e g i m e J u r í d i c o d o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s M u n i c i p a i s ) , t e n d o i n í c i o e m 0 1 / 0 1 / 2 0 1 8 e t é r m i n o e m 3 0 / 0 1 / 2 0 1 8 , a ( o ) s e r v i d o r ( a ) , F E L I P E T O S T E S V I D A L , M a t r í c u l a n º 3 1 2 9 - 1 . C a r g o — P s i c ó l o g o , l o t a d o n a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e S a ú d e . A R T I G O 2 º , E s t a P o r t a r i a e n t r a r á e m v i g o r n e s t a d a t a . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E . P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A , 0 7 / 1 2 / 2 0 1 7 . d o . G E Y S H A T O S T E S P A V E R G U T E RR E S S e c r e t á r i a M u n i c i p a l d e G o v e r n o P u b l i c a d e n o Q u a d r o d e A v i s o - a o ! A P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l À . E m O f / — E m O R O L 4 7 A ss . f l u A ss O a = — / 7