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Portaria Administração 245 07.12.2017

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. P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E A D M I N I S T R A Ç Ã O P O R T A R I A n º 2 4 5 / 2 0 1 7 , d e 0 7 d e D E Z E M B R O d e 2 0 1 7 . A S e c r e t á r i a M u n i c i p a l d e G o v e r n o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e c o n f e r e a P o r t a r i a d e n º 3 0 3 / 1 7 , d e 2 1 / 0 9 / 2 0 1 7 e , d e c o n f o r m i d a d e c o m a P o r t a r i a 3 0 4 / 1 7 e o A r t i g o 9 1 , d a L O M ( L E I O R G Â N I C A D O M U N I C I - P I O D E M I R A C E M A , ) , d e 0 5 / 0 4 / 9 0 , c / c o A r t i g o n º 1 4 , I t e m V I , d a L e i n º 7 9 8 / 99 , d e 0 4 / 11 / 99 , R E S O L V E : A R T I G O 1 º , R E T I F I C A R , a P o r t a r i a n º 00 5 / 1 7 , n o q u e t r a t a o P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 1 6 . 1 0 4 2 7 - 2 , d e 22 d e d e z e m b r o d e 2 0 1 6 , O G O Z O D E 3 0 ( T r i n t a ) d i a s d e F É R I A S , r e f e r e n t e a o p e r í o d o d e 2 0 1 3 / 2 0 1 4 , o n d e , c o m f u l c r o n o A r t i g o 9 5 , d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 7 9 6 / 99 , d e 1 8 / 1 0 / 99 ( R e g i m e J u r í d i c o d o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s M u n i c i p a i s ) , a o s e r v i d o r : R e i n a l d o D i a s , M a t r í c u l a n º 3 4 8 9 - 4 , A u x i l i a r d e A d m i n i s t r a ç ã o . A R T I G O 2 º , E s t a P o r t a r i a , e n t r a r á e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E . P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A , 0 7 / 1 2 / 2 0 1 7 . G E Y S H A e b F A V E R G U T E RR E S S e c r e t á r i a M u n i c i p a l d e G o v e r n o P u b l i c a d o n o Q u a d r o ” A v i s o D u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l D o . E m O o D o L S E m ( O L ( I P A ss . f i t a = t A ss . ii / / A v e n i d a D e p u t a d o L u i z F e r n a n d o L i n h a r e s , n º 1 3 1 C e n t r o M i r a c e m a - R J C E P - 2 8 . 4 6 0 - 000 T e l . : ( 22 ) 3 8 5 2 - 0 5 4 2 4 +

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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