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Portaria Administração 006 18.01.2018

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Texto do documento
Eta PREFEITURA MUNICIPAL DE MINACEMA
Hh) Pego ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Plum .
O Ny SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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PORTARIA nº 006/18, de 18 DE JANEIRO de 2018. as _ a i
E a
A Secretaria Municipal de Administração, no uso das atribuições legais
que lhe confere a Portaria de nº 270/1 7, de 21/09/2017 e, de
conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI,
da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE:
ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº, 2017.05758-7 de 02/06/2017,30 (Trinta) dias de
FÉRIAS PRÊMIO, referente ao período de 2012/2017, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de
18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), tendo início em 01/01/2018 e término em 30/01/2018,
a(o) servidor(a), Gilmar Santiago Pereira, Matrícula nº 1556-3, Cargo — Pedreiro, lotado na Secretaria Municipal de Obras.
ARTIGO 2º, Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 18/01/2017.
A .
Cc OS AUGUSTO INO BASTOS LISBOA FILHO
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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