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Portaria Administração 012 19.02.2018

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Texto do documento
Wey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
+ ESA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Sai, ,
ds Nydls SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 012/18, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
| O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
. de n° 270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade
[Eubizado no Boletim Oficial” | com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
po be o3 8 { MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, cfc
| | Em | 0 Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
| ass ie /11/99,
LAS J O4/LI/S
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2018.02216-7, de 18/01/2018, e
despacho exarado às fls. n° 03v., do Processo nº 2009.04992-5, de 22/06/09, PRORROGAÇÃO de 30
(trinta) dias de Licença para Aleitamento Materno, com início em 18/01/2018 e término em 16/02/2018, à
servidora Fernanda do Couto Cortes, Matrícula nº 4732-5, Cargo — Enfermeiro, lotada na Secretaria
Municipal de Saúde. ,
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 19/02/2018.
bale. Amo Cs LET
Carlos Augusto Céino Bastos Lisboa Filho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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