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Portaria Administração 015 19.02.2018

TítuloDataOpções
Texto do documento
|
qi PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
| + a | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
€ g My .
| I Og SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
| Publicado no Boletim Oficial».
| PORTARIA nº 15/18, de 19 de FEVEREIRO de 2018. Em S/S pid
| Ass. lim
| O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais
| que The confere a Portaria de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de
| conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
| MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c 0 Artigo nº 14, Item
VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99,

| RESOLVE:

ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº, 2017.09031-1 de 04/09/2017,30 (Trinta) dias de
| FÉRIAS PRÊMIO, referente ao período de 2012/2017, com fulero no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de

18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), tendo início em 01/03/2018 e término em 30/03/2018, a(o)
| servidor(a), Paulo Roberto Monteiro dos Santos, Matrícula nº 1910-0. Cargo — Jardineiro, lotado na Secretaria Municipal de

Meio Ambiente,
| ARTIGO 2º, Esta Portaria entrará em vigor nesta data,
| REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE.
| | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 19/02/2018.
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| lado Aos CHE Zl

CARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO
Secretário Municipal de Administração
B.LFilho
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ic de Administração
| Se qa 27007 17

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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