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Portaria Administração 018 06.03.2018

TítuloDataOpções
Texto do documento
Em PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA .
TF Sy a ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Eh .
a ONA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
[Publicado no Boletim Oficial |
| Emo O pol |
PORTARIA nº 018/18, de 06 DE MARÇO de 2018. | ass fr
Ass Ls
A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que
lhe confere a Portaria de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade com
9 Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de
05/04/90, cfc o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º, CONCEDER, 10 (DEZ) dias de FÉRIAS de Férias Regulamentares e o Pagamento de 113,
referente ao período 2016/2017, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99
(Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), tendo início em 19/03/2018 e término em 28/03/2018,
ao servidor OSMAR CINELLE SENNA MOREIRA, matricula:4142-4, cargo de Procurador do Município.
ARTIGO 2º, Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 06/03/2018.
Lo Om Eae EG
CARLOS AUGUSTO CÉLINO BASTÓS LISBÓA FILHO
Secretário Municipal de Administração th
Filho
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| Se ia 2701217

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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