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Portaria Administração 017 06.03.2018

TítuloDataOpções
Texto do documento
ey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
TI o ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
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i o: Wie SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“o 2
PORTARIA Nº 017/18, DE 06 DE MARÇO DE 2018.
| O Secretário Municipal de Administração, no uso
————"A5" das atribuições legais que lhe confere a Portaria
: [Publicado ne Boletim Ofcat | de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade
| mis po pé com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
| \ Yin | MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/e
| Ass, -—[D—À) o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
f 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1°. CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2018.02874-1, de 06/03/2018, e
despacho exarado às fls. nº 03v., do Processo nº 2009.04992-5, de 22/06/09, PRORROGAÇÃO de 30
(trinta) dias de Licença para Aleitamento Materno, com início em 08/03/2018 e término em 06/05/2018, à
servidora Glauciani Cardoso Pereira, Matrícula nº 4688-4, Cargo — Agente Comunitário de Saúde —
Pontilhão do Rosa, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 06/03/2018.
CÊ A CS RÃ
/ eme 7 A CAE
| ME CT Cait os Lisboa Filho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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