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Portaria Administração 026 15.04.2018

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Texto do documento
wey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
120) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Honda SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA nº 026/18, de 15 de ABRIL de 2018. Publicado no Boletim Oficial.
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O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
legais que lhe confere a Portaria denº 270/17, de 21/09/2017 e, de
conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item
VI, da Lei nº 798/99, de 04/1 1/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº, 2017.12404-7 de 06/12/2017, 30 (trinta) dias de
FÉRIAS PRÉMIO, referente ao período de 2012/2017, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de
18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo a partir de 02/04/2018 e término em
01/05/2018, a(o) servidor(a), Roberto Carlos Abreu da Silva, Matrícula nº 3431-2. Cargo — Técnico de Laboratorio,
Lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 2º, Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 15/04/2018.
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CARLOS AUGUSTO CÉLINO BASTOS LISBOA FILHO
Secretário Municipal de Administra ão ‘iho
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Carlos AUST iris
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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