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Portaria Administração 029 27.04.2018

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Texto do documento
ey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
E! - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PORTARIA Nº 029/18, DE 27 DE ABRIL DE 2018, Ass. tem
| O Secretário Mimicipal lle Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
| . de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade
com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/e
a o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
04/11/99,
: RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2018.05242-1, de 27/04/2018, com fulcro no
Artigo nº 127, inciso TH, alínea “b” da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais), 05 (cinco) dias de licença em razão de falecimento de familiar, tendo
início em 24/04/2018 e término em 28/04/2018, à colaboradora Joseane Silva Luiz, Cargo de Agente
Comunitário de Saúde - lotado na Secretaria Municipal de Saúde,
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 27/04/2018.
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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