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Portaria Administração 031 09.05.2018

TítuloDataOpções
Texto do documento
ey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
| y n ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ea ig SECRETARIA MUNICIPAL DE A RAÇÃ F
: ~ 8 ÉS | Publicado no Boletim Oficial.
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PORTARIA Nº 031/18, DE 09 DE MAIO DE 2018. às fo
/
| | O Secretário Municipal de Administração, no uso
|
i das atribuições legais que lhe confere a Portaria
| de nº 271/17, de 21/09/2017 e, de conformidade
com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c
o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
OH1/99, ~
: RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2018.05610-4, de 09/05/2018,
com fulcro no Artigo nº 201, Item I, da Constituição Federal, de 05/1 0/88, Prorrogação de Licença para
“Tratamento de Saúde — INSS, com início em 31/01/2018 e término em 31/10/2018 ao servidor Luiz
Gustavo Alves Braga, Matrícula nº 1 802-3, Cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário,
- retroagindo seus efeitos a 31/01/2018.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 09/05/2018.
ma X cz BL
- | “Carlos Augusto Cólino Bastos Lisboa Filho
| Secretário Municipal de Administração
|

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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