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Portaria Administração 033 09.05.2018

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Texto do documento
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Publicado no Boletim Oficial 2 |
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PORTARIA nº 033/18, de 09 DE MAIO de 2018. e Me |
A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que
lhe confere a Portaria de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade com
O Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de
05/04/90, cfc o Artigo nº 14, Item Vi, da Leinº 798/99, de 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º, CONCEDER, 30 (TRINTA) dias de Férias Regulamentares 2009/2010, com fulcro no Artigo 95,
da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), tendo
início em 07/05/2018 e término em 06/06/2018, a servidora Kátia Aparecida de Oliveira Coutinho,
matricula:2571-2, cargo de Professora.
ARTIGO 2º, Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 09/05/2018.
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CARLOS Al ISTO/CELINO BASTOS LISBOA FILHO NS
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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