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Portaria Administração 039 05.06.2018

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Texto do documento
Vi PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
De pl ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E A
IND: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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Camp [Publicado no Boletim Oficial)» 1.
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PORTARIA Nº 039/18, DE 05 DE FUNTIO DE 2018. Ass TP,
O Secretário Municipal de Adnfinistragdio, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade
com o Artigo.91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO DE MIRACEMA ), de 05/04/90, cfe
o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
. 04/11/99,
RESOLVE: - -
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2018,06904-4, de 95/06/2018, com fulcro no
Artigo nº 127, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais), 05 (cinco) dias de licença em razão de falecimento de familiar, tendo
início em 03/06/2018 e término em 07/06/2018, à servidora Lucia Helena Schimith Righi, Cargo de
Cantineiro Escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
ARTIGO 2°. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ,
; PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 05/06/2018.
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Carlos ERRADO Bastos Lisboa Filho
Secretário Municipal de Administração
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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