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Portaria Administração 051 26.06.2018

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wey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
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PORTARIA Nº 051/18, DE 26 DE JUNHO DE-2018. ; PANA
a Ass. Mle
: : ! : O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais! que lhe confere a Portaria
: de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade
o “+ como Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
| MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c
; . o Artigo n° 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
| RR . 04/11/99,
| - . : ” tea
| | . o RESOLVE: - :
| | . - .
| ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2018.07764-8, de 26/06/2018, com fulcro no -
Artigo nº 112, § 1°, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 04 (quatro) dias de licença, por motivo de doença em
pessoa da família, tendo início em 06/06/2018 e término em 09/06/2018, ¢ mais 11 (onze) dias de licença, o
tendo início em 18/06/2018 e término em 28/06/2018, ao(à) servidor(a) Rosane da Silva Alves Lourenço, . :
Matrícula nº 0675-0, Cargo — Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de
06/06/2018, revogadas disposições em contrário. É
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- REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. .. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 26/06/2018.
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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