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Portaria Administração 114 10.12.2018

TítuloDataOpções
Texto do documento
| wiley PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
aay ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| Sal.
fie Ve SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NTE
| PORTARIA Nº114/18, DE 10 DEZEMBRO DE 2018. o
[ublicado no Boletim Oficial;
| jemi or |
| | Ass de |
TE!
| /
| O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
legais que lhe confere a Portaria de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de
conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/e 0 Artigo nº 14, Item
VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99,
RESOLVE:
ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº, 2018.13880-7, de 07/12/2018, 30 (trinta) dias
de FÉRIAS PRÊMIO, referente aos períodos de 2012/2017, com fulero no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de
18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo a partir de 07/01/2019 e término em
95/02/2019, a(o) servidor(a), Samira Salim Rodrigues, Matrícula nº 3427-4, Cargo — Auxiliar de Administração ,
Lotado(a) na Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social.
ARTIGO 2º, Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE.
| MIRACEMA, 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
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| Ms fe ke ROS 0 FL
CARLOS AUGUSTO/ÇELINO BASTOS LISBOA FILHO
Secretário Municipal de Administração 8 Eno
posto iaração
Cabos sonar
set

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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