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Portaria Administração 065 13.07.2018

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Texto do documento
wi PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ey ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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lows SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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PORTARIA Nº 065/18, DE 30 DE JULHO DE 2018.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 271/17, de 21/09/2017 e, de conformidade
[OI DEI TS À com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
|Publicado no Boletim ir da MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c
| emis pot pit |} o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
| ass fls 04/11/99,
488. meme À
/ RESOLVE:
/
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº 2018.08996-1, de 30/07/2018,
com fulcro no Artigo nº 201, Item I, da Constituição Federal, de 05/10/88, Prorrogação de Licença para
Tratamento de Saúde — INSS, com início em 06/05/2018 e término em 31/12/2018 ao servidor Fabiana
Arantes Modesto de Souza, Matrícula nº 5036-9, Cargo de Cuidador Social, lotado na Secretaria Municipal
de Promoção e Bem Estar Social.
ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 30/07/2018.
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Carlos Augusto Celjno Bastos Lisboa Filho
Secretário Municipal de Administração fave
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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