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Portaria Administração 067 03.08.2018

TítuloDataOpções
Texto do documento
eee PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
+ RE Ph ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| EN 5
BO Nas SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ETR A
PORTARIA nº 067/18, de 03 de AGOSTO de 2018. :
EEICSHO no Bola owas + O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
|Puncado no Boletim Coal) legais que lhe confere a Portaria de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de
emp OF 138 | conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO
1 nse [Lilia | MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item
Lo E VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99,
/
RESOLVE:
ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº, 2018.04075-3 de 16/04/2018, 30 (trinta) dias de
FÉRIAS PRÊMIO, referente aos períodos de 2013/2018, com fulero no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de
18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo a partir de 01/08/2018 e término em
30/08/2018, a(o) servidor(a), Patrícia Lopes Magalhães, Matrícula nº 3301-4. Cargo — Fiscal de Obras ¢ Posturas,
Lotado(a) na Secretaria Municipal de Obras.
ARTIGO 2", Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA 03/08/2018
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CARLOS AUGUSTO EÉLINO BASTOS LISBOA FILHO no
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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